Processualização e segurança jurídica : a aplicação do prazo decadencial quinquenal nos processos administrativos

Abstract

O presente estudo tem por finalidade avaliar as garantias do devido processo legal aplicáveis aos processos administrativos, uma vez que os dispositivos da Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo na esfera federal, tiveram por objetivo consolidar instrumentos de processualização já previstos na Constituição Federal de 1988.

Para tanto, será explorada a perda do protagonismo do ato administrativo para o processo administrativo no que podemos chamar de Direito Administrativo Moderno, avaliando o fenômeno da processualização como instrumento e como decorrência da segurança jurídica, incentivando não apenas a participação e a consensualidade, mas também a previsibilidade da atuação estatal em regras previamente definidas.

Dentro do referido contexto, os conceitos de prescrição e, em especial, de decadência serão avaliados como implicações do princípio da segurança jurídica e do fenômeno da processualização, restando demonstrado que o transcurso do tempo tem o condão de consolidar

situações eventualmente eivadas de ilegalidade para proteção da confiança legítima dos interessados envolvidos. Serão avaliados, por fim, os requisitos específicos previstos no art. 54 da Lei no 9.784/99, bem como se o lapso temporal de 5 (cinco) anos está de acordo com o arcabouço teórico e normativo desenvolvido ao longo do estudo.