Participação social no controle de constitucionalidade : o desvelamento da restrição nas decisões do Supremo Tribunal Federal

Abstract

Este trabalho é um estudo da participação social no controle de constitucionalidade a partir da investigação de decisões do Supremo Tribunal Federal que enfrentaram o tema. Trata-se de uma análise do discurso do STF, cujo objetivo é perceber conceitos e mentalidades que permeiam as decisões e pronunciamentos do Tribunal. A legitimação de entidades representativas da sociedade civil para a propositura de ações diretas significou uma mudança radical no contexto participativo do controle de constitucionalidade brasileiro. Até então, entidades de direito privado não tinham acesso direto ao Tribunal, dependiam da intermediação e do convencimento do Procurador-Geral da República. Essa mudança prevista constitucionalmente vem sendo acentuada rumo a uma maior inclusão de representantes sociais, seja por meio da criação de normas que passaram a admitir a abertura da discussão a manifestações externas às partes processuais, seja pela utilização crescente dessas possibilidades participativas. Ocorre que a implementação da participação da sociedade em um ambiente antes restrito ao Estado implica na discussão de diversas categorias envolvidas e, nesses momentos, o Tribunal expõe as suas percepções, razão pela qual as decisões que trataram do tema se mostraram uma documentação muito produtiva para identificar rastros da interpretação adotada pelos ministros. O trabalho está dividido em dois capítulos. No primeiro, foram analisadas decisões relacionadas à legitimação de confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional para a propositura de ações diretas – artigo 103, inciso IX, da CF/88. O segundo capítulo investigou a participação da sociedade no controle de constitucionalidade por meio dos institutos do amicus curiae e da audiência pública. A pesquisa permitiu identificar que, a despeito de os pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal exaltarem a sua aproximação da sociedade, há muita dificuldade em se desvencilhar do modelo restritivo anterior, de modo que o Tribunal busca referências e aplica concepções advindas de outros contextos para sustentar interpretações que excluem as entidades da sociedade civil. Essas leituras afastam parcelas da sociedade dos debates constitucionais travados no STF, restringindo a mudança prevista pela Constituição de 1988. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT

The presented dissertation is a study of social participation on constitutionality control based on analysis of Supremo Tribunal Federal (Brazilian Supreme Court) decisions that discussed that theme. It is a discourse analysis of STF, which aims to apprehend concepts and preconceptions infused on that court decisions and speeches. The civil society representative entities legitimacy to propose abstract control of constitutionality actions mean a radical change on ways to participate of the Brazilian constitutionality control system. Until then, entities that were created under private law rules had no direct access to the Court, having to rely on intermediation of the Procurador-Geral da República (Brazilian General Prosecutor). This change, which was foreseen on Constitution, is becoming wider by the creation of rules that allows external manifestation in constitutionality control actions and by the increasing use of those possibilities of participation. The implementation of society participation in a environment that was restricted to the State, however, implies on the debate of the various involved categories. At those moments, the Court show its perceptions, and that is the reason that the decisions related to that theme shown themselves a very productive documentation to expose Brazilian Ministros (Justices) interpretations. The dissertation is divided into two chapters. On chapter one, decisions related to legitimacy of nationwide unions confederation to propose direct constitutionality control actions (as foreseen on article 103, IX, of the Brazilian Constitution) are analyzed. Chapter two investigated society participation on constitutionality control by public hearings and amicus curiae. The research allowed to identify the difficulty related to bury the previous model of participation, despite STF speeches stating its increasing approach of civil society. This difficulty show itself by Court‟s search for previous references and conceptions arising from other contexts to justify interpretations that may exclude civil society entities participation. Those interpretations keep off determined portions of civil society from constitutional debates on STF, narrowing the change foreseen on 1988‟s Constitution.