Aspectos jurídicos e econômicos da sojicultura brasileira na economia global : uma análise do direito de propriedade do agricultor brasileiro de soja commodity padrão exportação

Abstract

Os processos de modernização, finaceirização e digitalização da economia rural redefiniram e universalizaram, em escala global, os mercados agrícolas. Essa tríade de transformações criou as pré-condições para que o complexo da soja commodity manifestasse toda sua potencialidade. Nesse sentido, a importação do conceito de agribusiness para o Brasil na década de 1980 trouxe consigo concepções econômicas com reflexos inequívocos sobre o campo jurídico. Quase sinônimo do conceito de “Commodity System Approach” (CSA) norte-americano, o conceito adotado para o agronegócio brasileiro alinhou-se fortemente às premissas teóricas da Economia dos Custos de Transação (ECT) e da Análise Econômica do Direito (AED), o que representa importante desafio para a atuação de juristas em perspectiva que vá além de aspectos puramente econômicos da realidade social em cujo contexto se situa a economia rural. Diante disso, o presente trabalho busca ultrapassar concepções dogmáticas e formalistas predominantes no Direito brasileiro e sua abordagem jurídica do setor da sojicultura. Com esse intuito, esta pesquisa procura se beneficiar de concepções elaboradas com base em uma abertura interdisciplinar que conecte as disciplinas do Direito e da Economia aplicada ao agronegócio brasileiro, valendo-se para tanto de lições da Economia das Convenções (EC) e da Análise Econômica da Política Econômica (AJPE). De maneira focalizada, à luz da AJPE, a dissertação analisa (i) o direito de propriedade comercial do agricultor de soja commodity padrão exportação no ano safra 2018-2019 e (ii) minutas contratuais de exportação de soja em grão da Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (ANEC), submetidos, respectivamente, aos instrumentais analíticos “Análise Posicional” e “Análise de Portfólio”. Os resultados colhidos indicaram um déficit de 30,40% na fruição empírica do direito de propriedade comercial do sojicultor brasileiro e revelaram uma regulação estatal mínima, praticamente inexistente, sobre os respectivos conteúdos contratuais negociados entre as partes, nos limites estabelecidos por regulação privada, no contexto de um mercado que as abordagens mais usuais concebem como um conjunto de relações abstratas e equilibradas para organizar a produção e o comércio da commodity agrícola. O trabalho considera, ainda, em articulação construtiva com a EC e a AJPE, o conceito de “mercados aninhados” para contemplar um novo horizonte de mercados agrícolas sustentáveis, equitativos, inclusivos e, portanto, justos. A escassez de pesquisas jurídicas sobre o tema também apontou para a necessidade de aprofundamento dos debates acadêmicos a esse respeito.