A implementação do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) no Departamento Nacional e Infraestrutura de Transportes (DNIT) : estudo comparativo de instrumentos governamentais

Abstract

Esta dissertação teve como objetivo comparar os instrumentos governamentais utilizados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) na implementação do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), no que diz respeito à sua efetividade, gerenciabilidade, autonomia, apoio político/institucional, apoio social, informação, etapas e tempo, controle e transparência. Aprofundar a compreensão sobre os instrumentos governamentais na Administração Pública brasileira é desejável na medida em que possibilita qualificar o debate técnico-científico sobre as alternativas mais adequadas para a implementação de políticas públicas, auxiliando no aprimoramento dessa fase. A presente pesquisa é empírica, descritiva e com abordagem de investigação qualitativa-quantitativa. O objeto de estudo foram as contratações (Lei n°. 8.666/1993 e Lei nº. 12.462/2011) e as assistências financeiras (termos de compromisso regulados pela Lei nº. 11.478/2011) utilizadas pelo DNIT para executar o Programa de Aceleração do Crescimento, no período 2007-2017. Mesmo abordando contratações realizadas nesse intervalo de tempo, os objetivos da pesquisa e os seus resultados não foram apresentados/discutidos em função de sua série temporal, razão pela qual a pesquisa é de recorte transversal. Como instrumentos de coleta de dados, optou-se pela realização de análise documental e de entrevistas semiestruturadas. As categorias de análise utilizadas na comparação dos instrumentos foram descritas a priori, com base no que a literatura científica da área preconiza acerca de instrumentos governamentais, quais sejam, efetividade, gerenciabilidade, autonomia, apoio político/institucional, apoio social, informação, etapas e tempo, controle e transparência. Além da investigação documental, também se quantificou tais categorias de análise por meio da percepção de 16 entrevistados, escolhidos por conveniência, permitindo assim a modelagem de um banco de dados para a descrição numérica das categorias, a fim de complementar e refinar os dados qualitativos, em uma iniciativa de triangulação de dados. Os resultados indicam que os três instrumentos pesquisados são adequados à implementação do PAC no âmbito do DNIT, ainda que apresentem características capazes de facilitar ou dificultar tal processo. O termo de compromisso apresentou o mais baixo grau de autonomia, com fluxo de informações complexo e baixa gerenciabilidade. Por sua vez, a contratação direta pela lei nº 8.666/93, embora confira autonomia e maior controle, torna o processo mais longo e burocrático. Já a contratação via RDC revelou-se o instrumento mais adequado por garantir maior autonomia, fluxo de informações e controle, possibilitando maior agilidade no processo, além de trazer inovações que facilitam a gestão e execução com foco nos resultados. Ao final, os limites do estudo são discutidos e é proposta uma agenda de pesquisas futuras.