A implementação de ações do II Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo : avanços e desafios

Abstract

Este estudo objetivou analisar a implementação das cinco ações do segundo Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (II PNETE) relacionadas à execução da reforma agrária. A exploração da força de trabalho de forma análoga à escrava ainda é uma realidade no Brasil. O processo de implementação foi analisado a partir da teoria de redes de implementação de políticas públicas e do modelo de análise dos arranjos institucionais da política, com objetivo de identificar, ao final, as barreiras que existem ou existiram à execução das ações, assim contribuindo com uma melhor compreensão do processo de implementação da política. Foram os objetivos específicos: (i) mapear as relações entre os atores envolvidos no processo de implementação das ações selecionadas; (ii) analisar o arranjo institucional da política; (iii) investigar os resultados obtidos; e (iv) identificar as barreiras ao processo de implementação. Para a realização do estudo, a abordagem foi qualitativa, com fins descritivo e explicativo. A coleta de dados foi realizada por meio de pesquisa documental e bibliográfica, de grupo focal e de entrevistas em profundidade. Os dados coletados foram analisados conforme categorias analíticas definidas no referencial teórico. Foram identificadas as competências e atribuições de cada um dos atores e constatado o compartilhamento de valores entre eles. A análise da interação entre os atores revela que a não efetividade desses relacionamentos dificultou o alcance dos resultados pretendidos. A existência de um consenso sobre os valores compartilhados pelos atores não foi suficiente para garantir a articulação e a coordenação das atividades por eles desenvolvidas. O estudo dos arranjos institucionais, a partir da análise das capacidades estatais, esclareceu o contexto dos obstáculos existentes à efetiva implementação da política pública. A capacidade técnico-administrativa apresenta diversas limitações, do mesmo modo que a capacidade político-relacional. Assim, não houve avanço efetivo no alcance dos objetivos relacionados às ações selecionadas. Entre as chamadas barreiras de implementação típicas, apenas duas não foram identificadas: “fracos incentivos ao implementador” e a “viabilidade desigual”. As outras 9 barreiras típicas foram identificadas. As maiores delas são as chamadas barreiras operacionais (21), com destaque para as relacionadas à “Limitação de fundos” (9) e à “Má estrutura de gestão ou capacidade de coordenação de rede” (10).