Direito à privacidade e proteção de dados no ciberespaço : a accountability como fundamento da Lex Privacy

Abstract

A regulação do ciberpespaço tem representado um expressivo desafio para os reguladores estatais e privados. A análise dos modelos de regulação estatal, corregulação e autorregulação demonstram que a disrupção, convergência e digitalização são fenômenos da modernidade que demandam adaptações segundo uma perspectiva plural e policontextual. Por essa razão, nessa tese se demonstrará que a regulação plural pode contribuir para uma mais adequada tutela da proteção dos dados pessoais e privacidade, dada a legitimidade dos meios de controle, promoção da autonomia e responsividade. A manifestação da corregulação e da regulação estatal sobre a privacidade e proteção de dados pessoais deixa de ser antagônica para se tornar complementar. Nesse cenário, o consentimento deixa de ser encarado como uma solução para todas as operações de tratamento de dados para ser reposicionado em conjunto com a accountability. Por meio da conjugação dos variados modelos regulatórios que se concebe a figura da Lex Privacy, enquanto arcabouço normativo construído sobre o papel complementar da accountability na tutela da privacidade e proteção dos dados pessoais.