Os limites e as possibilidades jurídicas do controle pesqueiro no contexto do Programa de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras (PREPS)

Abstract

O Programa de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras (PREPS) será objeto de pesquisa do presente estudo que visa analisar a sua colaboração na melhoria do controle da pesca no Brasil. A importância da atividade pesqueira na atualidade é crescente, tendo em vista que os alimentos oriundos da pesca se tornaram uma grande fonte de proteína da população. Deste modo, é necessário que haja um controle suficiente do setor, visando a sustentabilidade da atividade. O presente trabalho trata das dificuldades que surgiram a partir da Instrução Normativa Interministerial nº 02/2006, que institui o PREPS, que reflete a falta de integração dos órgãos envolvidos, devido a uma visível fragilidade institucional. Essa gestão não integrada é evidente na norma, na insuficiência do controle, na pouca transparência dos dados gerados e nas interpretações jurídicas no sentido de definir a responsabilidade dos agentes envolvidos. Visto isso, é importante analisar a necessidade de aprimoramento e atualização do arcabouço jurídico que envolve o rastreamento de embarcações pesqueira para se garantir mais efetividade ao controle desta atividade. A falta de definições e previsões primordiais na IN nº 02/2006 reflete a ausência de segurança jurídica do sistema, bem como sua restrita efetividade no desenvolvimento da pesca brasileira. Assim, a discussão desenvolvida neste estudo visa contribuir para a melhoria do PREPS.