A incorporação da perspectiva de gênero na política judiciária do Conselho Nacional de Justiça no ano de 2017

Abstract

Esta dissertação apresenta uma análise da incorporação da perspectiva de gênero na política judiciária do Conselho Nacional de Justiça no ano de 2017, com o objetivo de verificar se há alguma inserção consciente do CNJ no projeto maior de promoção da equidade de gênero e empoderamento das mulheres. Para tanto foi realizada uma análise documental qualitativa do Relatório Anual de Atividades do ano de 2017 por ser documento oficial produzido pela instituição, contendo as principais atividades desenvolvidas no ano de 2017 ao compilar as informações advindas das Comissões Permanentes do Conselho, de suas unidades administrativas e da Corregedoria Nacional de Justiça. Partindo do pressuposto de que não basta a realização de ações específicas, tampouco a observância dos aspectos de gênero nas políticas gerais praticadas, mas sim que ambas as situações sejam verificadas para seja possível aferir se o CNJ vem cumprindo com seu compromisso político de atender às mulheres, a análise qualitativa da atuação do CNJ se deu sob dois aspectos: se o CNJ contemplou a perspectiva de gênero nas ações que executou no ano de 2017, utilizando-se como parâmetro a metodologia a verificação da incorporação da perspectiva de gênero nas políticas públicas sugeridas pela Administração de Viena; e, se o CNJ realizou as ações voltadas à equidade de gênero que estão no escopo de sua competência, com base no compromisso assumido pelo Estado Brasileiro na Declaração e Plataforma de Ação da IV Conferência Mundial Sobre a Mulher – Pequim e nas Recomendação nº 33 do Comitê da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher– CEDAW. Os resultados indicaram que o CNJ não incorporou a perspectiva de gênero de forma consciente, pois deixou de executar a maioria das ações de sua responsabilidade e, nas ações executadas, não se verificou a observância dos princípios orientadores da incorporação da perspectiva de gênero. Verificou-se, também, que o CNJ se limitou a realizar ações para mulheres, com centralidade no feminino enquanto parte da reprodução social, reforçando, com isso, os estereótipos de gênero. Além disso, constatou-se que o CNJ concentra sua atuação no aspecto da violência doméstica e familiar sofrida pelas mulheres, sob uma perspectiva da produtividade e demais aspectos formais internos do Poder Judiciário, deixando de contemplar os interesses e participação das mulheres. Concluiu-se que o CNJ possui um grande potencial de atender a muitas demandas e recomendações dos instrumentos internacionais com vistas à eliminação da discriminação contra as mulheres e à garantia de direitos, bastando-, para tanto, que seja tomada a decisão, de forma consciência e orientada, de incorporar a perspectiva de gênero nas ações que executa, pois ficou demonstrado que ferramentas não lhe faltam para oportunizar a melhoria das condições de vida das mulheres, tanto pela sua atribuição de definir as diretrizes e prioridades nacionais e fomentar a boas práticas do Poder Judiciário, quanto pelo seu papel de fiscalizador da atividade jurisdicional.