Regulatory impact assessment (RIA) : improving governance on the water and sanitation agenda

Abstract

As transições na forma de atuação dos Estados têm mudado significativamente, o que acarretou em alterações nos arranjos de suas intervenções. Nesse contexto, verifica-se a necessidade de mudança no padrão de atuação, tornando a intervenção regulatória um instrumento essencial da política pública. No entanto, falhas na estruturação de decisões tomadas por agentes públicos, muitas vezes pautadas por objetivos ocultos, têm causado ineficiência, descontentamento e falta de legitimidade nas intervenções governamentais. Sendo assim, a apresentação de justificativas baseadas em sólidas teorias pode promover o debate e colocar o tema da regulação e seus respectivos impactos em pauta no âmbito da academia, assim como em diversas áreas da sociedade e, fundamentalmente, entre os tomadores de decisão. Essa questão torna-se mais relevante, sobretudo nos setores de infraestrutura em que a falha na transação é característica presente afetando, de forma independente, a perspectiva do usuário, do prestador de serviços, do regulador e do poder concedente. É nesse contexto que surge a “better regulation agenda” (BRA), em que a Análise de Impacto Regulatório (AIR) ganha força como instrumento fundamental de suporte à decisão e melhoria da qualidade da intervenção, e como elemento propulsor da governança. Tendo em conta o cenário apresentado e a pertinência temática da agenda de regulação no contexto econômico atual, o presente trabalho de doutorado pretende contribuir para a literatura abordando (i) a teoria da AIR (utilizando meta análise combinada com a teoria de modelo conceitual), (ii) a aplicabilidade da AIR em casos práticos no setor de saneamento básico em Portugal e no Brasil (utilizando o framework desenvolvido, métodos analíticos e de consulta), (iii) a relação da AIR com a governança e a operacionalização do conceito no Brasil (combinação de meta análise, métodos de consulta e analíticos) e (iv) a questão da obrigatoriedade da AIR no Brasil à luz das discussões atuais (utilizando uma abordagem descritiva). Após a análise das 4 dimensões acima descritas, foi possível concluir que: (i) o modelo teórico de AIR deve ser flexível e adaptado a cada circunstância de aplicação; (ii) a combinação de métodos que dão suporte à sua aplicação com as respectivas justificativas tende a conferir maior robustez e legitimidade aos resultados; (iii) a relação entre AIR e governança implica num entendimento mais amplo sobre os benefícios da implementação da BRA e AIR, uma vez que pode impulsionar princípios regulatórios; e, finalmente, (iv) a discussão sobre a obrigatoriedade de RIA no Brasil é pertinente e deve estar alinhada com as boas práticas e modelos conceituais ainda que não se tenha maturidade institucional e nível mínimo de governança instalado quer seja no nível federal ou subnacional