A concentração econômica através de cooperativas : incidência especial das normas concorrenciais e limites à intervenção do CADE

Abstract

As atividades econômicas desenvolvidas por cooperativas durante décadas têm despertado a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), tendo em vista que a garantia constitucional de não intervenção estatal (Art. 5º, XVIII) não pressupõe imunidade à aplicação da legislação antitruste. Para os adeptos do cooperativismo, há uma incompreensão do movimento cooperativo em sua gênese, com sancionamentos que atingem os pilares responsáveis por erigir e manter a estruturação das cooperativas. Entre os dois lados, autoridade antitruste e cooperativa investigada, ainda há o mandamento constitucional de estímulo ao desenvolvimento do cooperativismo (Art. 174, §2º), como empreendimento que realiza a promoção humana e social, com a capacidade de auxiliar o Estado na efetivação dos objetivos fundamentais da República Brasileira (Art. 3º). Diante deste enfoque, a pesquisa teve como objetivo analisar se existem motivos que justifiquem uma atuação diferenciada do CADE sobre as sociedades cooperativas, considerada a importância do contexto filosófico e social mantido desde a criação do movimento cooperativo em meados do século XIX, bem como do modelo de propriedade e gestão diferenciada desta espécie de empreendimento. Para tanto, além do estudo das características e peculiaridades distintivas das sociedades cooperativas, também foi realizado um estudo da jurisprudência do CADE, com o intuito de verificar as principais nuances que envolveram ilícitos concorrenciais por elas praticados. Ao final foram estabelecidos parâmetros de intervenção estatal, que convergem para a possibilidade de implantação de um procedimento discursivo e democrático, com fundamento no modelo de democracia procedimental de Jürgen Habermas, através da abertura de um espaço regulatório, conforme proposto por Michael Moran e Leigh Hancher, que possibilite a diminuição de assimetrias de informação entre autoridade e cooperativa investigada, bem como um ganho de legitimidade interventiva através da abertura ao diálogo para a reestruturação da ordem no mercado. Em conclusão, foi estabelecida a existência de limitações para a aplicação de sanções pela autoridade antitruste brasileira sobre cooperativas, diante do modelo sui generis das cooperativas, devendo, sempre que possível, ser buscada uma solução negociada entre CADE e cooperativa.