Regularização fundiária em área de preservação permanente : uma contribuição à gestão urbana sustentável

Abstract

A promoção do desenvolvimento das cidades alinhada à preservação ambiental coloca-se como desafio para a consolidação da sustentabilidade e para as pretensões de sua aplicação sobre a realidade urbana. Na contramão deste processo aparecem as estruturas ilegais de ocupação, como alternativa habitacional de grande parte da população que não têm recursos para custear a morada regular. Enquanto a cidade legal dotada de infra-estrutura torna-se inacessível pelo alto valor da terra e pela regulação urbana tradicional e inflexível, a cidade irregular se consolida em áreas impróprias para ocupação, de fragilidades físicas e, em muitos casos, protegidas pela legislação ambiental. O momento atual descortina-se em novas possibilidades de enfrentamento das ocupações informais através da lei federal da política urbana, o Estatuto da Cidade, e através dos avanços presentes nos novos instrumentos relativos ao tema. Esta dissertação enfoca o processo de reversão da ilegalidade, denominado de regularização fundiária, estabelecido como uma diretriz e como um instrumento no Estatuto da Cidade, e os impasses com a legislação ambiental. A pesquisa traz como recorte as ocupações em Áreas de Preservação Permanente - APP, previstas desde o Código Florestal brasileiro, e mais especificamente, uma de suas categorias tipológicas que são as margens dos cursos d’água. Parte-se da premissa de que ainda não estão claros os caminhos para a efetiva proteção ambiental dentro dos processos de regularização fundiária. O objetivo que direciona o desenvolvimento do trabalho é o de buscar as articulações necessárias entre os instrumentos das políticas urbana e ambiental para a viabilização de programas de regularização fundiária de assentamentos informais, especificamente em APP, sem prescindir da recuperação e preservação dos recursos naturais e do meio ambiente. Para tanto, são exploradas as evoluções dos termos da regularização fundiária, do tratamento dado à APP em área urbana, assim como os conceitos de risco e proteção. Fundamentam as análises dos instrumentos, além daqueles trazidos pelo Estatuto da Cidade e além das normas ambientais, as inovações advindas com a Resolução nº 369 do CONAMA e o projeto de lei que revisa a Lei de Parcelamento. De forma complementar, o estudo de exemplo analisa uma ocupação irregular em Área de Preservação Permanente no município de Goiânia e propõe recomendações para a situação de impasse que se configura na área. A contextualização da matéria apresenta a complexa interface entre o desenvolvimento urbano e a proteção ambiental, que ainda carece de um diálogo mais eficaz, apesar dos avanços que começam a despontar. O tema proposto, mais do que promover, tende a exigir a articulação entre esses dois âmbitos como o caminho necessário para a proposição de possíveis soluções. A regularização fundiária que se pretenda sustentável, como vem sendo tratada pelos novos instrumentos, encontra nos esforços para o imprescindível encontro entre a questão urbana e a questão ambiental o campo mais propício para sua concretização e para o estabelecimento de novas diretrizes. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT

The promotion of city development along with environmental protection has presented itself as a challenge in consolidating the sustainability and the intentions of its application over the urban reality. Contrary to this process, the illegal land occupations arise as the housing alternative for a great part of the population which can’t afford regular housing. While the “legal” city endowed with infra-structure becomes out of reach because of the high prices of land and the traditionally inflexible urban regulations, the “irregular” city consolidates itself in areas which are inappropriate for occupation due to physical instabilities and, in some cases, for being protected by environmental laws. The present moment offers new possibilities for facing the irregular land occupation problems through the new federal law concerning urban policy - the City Statute - and advances in the new instruments relative to the theme. This paper focuses on the process of reversing the irregularities - named land regularization and established as a guide line and an instrument in the City Statute - and the hindrances posed by the environmental legislation dealing most specifically with the occupations which take place in Permanently Preserved Areas (Areas de Preserveção Permanente – APP) established by the Brazilian Forest Code, such as river shores. The procedures for an effective environmental protection within the process of land regularization are not yet clearly established. Therefore, the aim of the project is to seek the necessary articulation between the instruments of urban and environmental policies in order to make the programs of land regularization of irregular settlements feasible, mainly in the APP, without compromising the natural resources and the environment. To achieve this goal, the evolution of the terms of land regularization, APP treatment in urban areas, as well as the risk and protection concepts, were thoroughly analyzed. The analysis of such instruments was based not only on those brought by the City Statute and environmental regulations, but also the innovations which came from the CONAMA Resolution nº 369, and a recent law project which revises the Land Division laws. In addition, the case study analyses an irregular occupation in a Permanently Preserved Area in the city of Goiania and it proposes suggestions for the complex existing situation. The subject contextualization presents the complex interface between the urban development and environmental protection, which still lack an efficient dialogue, inspite of the advances that begin to arise. The proposed theme tends not only to promote, but also demand the articulation between the urban development and environmental protection as the necessary path for proposing feasible solutions. A sustainable land regularization, as it has been intended by the new instruments, finds the most fruitful grounds to its accomplishment and the establishment of new guidelines in the efforts towards the essential alliance between the urban and environmental issues.