O patrimônio arquivístico brasileiro diante dos riscos de destruição : estudo sobre a vulnerabilidade dos acervos, as ações estatais de proteção e os seus limites

Abstract

O documento de arquivo foi instituído como patrimônio cultural nacional pela Constituição Federal de 1988, em razão do seu valor como elemento de prova e informação e como instrumento de desenvolvimento institucional e social, consequentemente atribuindo ao Estado o dever de garantir a sua proteção especial, responsabilizando os que praticam atos lesivos aos documentos. Apesar da legislação, de normas pertinentes e da presença de órgãos preservacionistas e fiscalizadores nas esferas governamentais, a proteção documental ainda não é suficiente e não restringem práticas e atividades criminosas. Esta comunicação apresenta os resultados de uma dissertação de mestrado que teve como objetivo geral identificar a vulnerabilidade dos acervos arquivísticos públicos e mapear as ações estatais para a sua proteção e os seus limites, tendo como recorte temporal o marco legal da publicação da Lei de Arquivo de 1991 até 2011. Com base em pesquisa bibliográfica e histórico-documental, levantamento na imprensa e internet e entrevista, concluiu que há um descompasso entre as notícias publicadas sobre danos ao patrimônio arquivístico e as ações de proteção promovidas pelo Ministério Público Federal, bem como uma certa omissão do Arquivo Nacional. Apesar de existir, na estrutura do Estado, instrumentos de proteção e órgão fiscalizador, a pouca eficiência na proteção do patrimônio arquivístico favorece práticas e atividades criminosas cada vez mais recorrentes e com características e motivações cada vez mais diversificadas, devendo o Estado promover e criar condições pontuais para evitar que o patrimônio arquivístico continue vulnerável a riscos de natureza diversa.