A avaliação em contexto socioeducativo : perspectivas e desafios na escolarização de jovens em conflito com a lei

Abstract

Ancorada na Constituição Federal (1988) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), a Socioeducação surge em meio a um movimento de fortalecimento do projeto econômico neoliberal no Brasil e no mundo, influenciando práticas pautadas pelo discurso de educar e reintegrar à sociedade, adolescentes e jovens autores de ato infracional. Da relevância do papel ocupado pela educação escolar nesse contexto, bem como da essencialidade da avaliação para a organização de um trabalho pedagógico que permita aos socioeducandos aprender na perspectiva do exercício pleno de seus direitos e retomar de seus projetos de vida, emerge o objeto do presente estudo. As análises aqui apresentadas perspectivam contribuir com o crescente debate em torno dessas temáticas, tomando como foco o processo avaliativo concebido e praticado em um Núcleo de Ensino de uma Unidade de Internação Socioeducativa do Distrito Federal, sendo ele concebido como elemento do trabalho pedagógico desenvolvido nesse contexto. Compreender as implicações dessa prática para a conquista de aprendizagens que possibilitem aos socioeducandos interpretar o mundo e viver nele visando torná-lo mais humano e solidário constitui o principal propósito para o qual foi realizada esta pesquisa. Fundamentadas pelo materialismo histórico-dialético, as análises foram construídas a partir da articulação entre as categorias metodológicas apontadas por Cury (2000) para o campo da educação (contradição, totalidade, mediação, reprodução e hegemonia) e as categorias conceituais emersas do movimento de articulação dos núcleos das significações (AGUIAR e OZELLA, 2006 e 2013; AGUIAR et al, 2015) constituídas por professores e estudantes sobre a avaliação (Tempo Socioeducativo e Socioeducação e o quarto nível da Avaliação). O estudo de caso do tipo etnográfico foi tomado como estratégia investigativa e a observação participante, a aplicação de questionários e a realização de entrevistas semiestruturadas foram os procedimentos utilizados para levantamento, no campo empírico, das informações de natureza predominantemente qualitativa. O diálogo entre essas informações e o arcabouço teórico que alicerçou o estudo permitiram identificar contradições que colocam o tempo vivenciado pelos socieducandos na Unidade de Internação pesquisada como aspecto que pode comprometer a avaliação e o trabalho pedagógico desenvolvido no Núcleo de Ensino que funciona em seu interior. A preponderância da segurança sobre a educação e a desarticulação entre o trabalho escolar e os demais setores da Unidade indicaram ser aspectos com condições de colocar em risco a formação integral e emancipadora dos sujeitos demandada pelos documentos oficiais orientadores das escolas da rede pública de ensino do DF. O uso da Ficha Instrumental, pelos professores, como instrumento de registro e informação à Unidade a respeito do desempenho escolar dos estudantes se destacou pela possibilidade de influenciar as decisões da juíza da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas referentes ao cumprimento da medida socioeducativa que, em contrapartida, influenciava a avaliação praticada no e pelo Núcleo de Ensino. Esse quadro sugere a existência, nesse contexto, de um quarto nível avaliativo e reforça a necessidade de espaços-tempos coletivos que possibilitem articulá-lo aos demais níveis em que a avaliação acontece. Espaços dialógicos e democráticos de participação mostraram-se prementes ainda, por reunirem condições de contribuir para a instauração de uma política educacional intersetorial entre a SECRIANÇA e a SEEDF, visando ao planejamento e à avaliação conjunta do processo de ressocialização dos jovens internos, o que inclui rever a aparente condescendência ao avaliar demonstrada pelo Núcleo de Ensino, que extrai desse processo o caráter classificatório, mas não o excludente.