Avaliação da eficácia da compensação ambiental de empreendimentos rodoviários federais

Abstract

A avaliação da eficácia da compensação ambiental, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei nº 9.985/2000) é o objetivo deste trabalho. Foram identificadas limitações e potencialidades do instrumento. O estudo de caso abrangeu empreendimentos rodoviários federais que têm o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes por empreendedor e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis como licenciador ambiental. As variáveis inerentes ao processo de compensação ambiental no Brasil foram abordadas, perpassando a avaliação de impactos, as deficiências e incertezas que permeiam os Estudos de Impactos Ambientais e as questões jurídicas. Não obstante, a compensação ambiental no Brasil continuará diferindo daquela praticada em outros países enquanto não houver uma metodologia de valoração de danos e sua concepção considerar os princípios da compensação ecológica, quais sejam: equivalência entre o habitat afetado e o tipo de compensação, proporcionalidade entre o dano e a compensação exigida, a qual deve ser, no mínimo, equivalente e se possível superior a este, preferência por medidas compensatórias que representem a reposição ou a substituição das funções ou componentes ambientais afetados e por medidas que possam ser implementadas em áreas contíguas à afetada, ou pelo menos, na mesma bacia hidrográfica. A análise dos dados permitiu identificar os principais pontos que inibem a eficácia do instrumento, sendo: a) Indefinições jurídicas, dificultando a execução do instrumento; b) Deficiência metodológica e processual; c) Deficiência em Estudos de Impactos Ambientais; d) A questão distributiva; e) As limitações provocadas pela fixação do teto para o grau de impacto. Também, foram identificadas oportunidades de melhorias, abrangendo: a) Revisão da metodologia de cálculo do grau de impacto, de forma que este esteja desvinculado de percentual limite sobre o valor do empreendimento; b) Busca de formas alternativas de compensação, como a compensação ecológica, permitindo efetividade do viés econômico do instrumento; c) Utilização de bancos de compensação ambiental; d) Aquisição de créditos de compensação ambiental, pelo empreendedor, de proprietários que desejassem criar Reserva Particular do Patrimônio Natural em áreas de vegetação nativa, implantadas ou a serem recuperadas em suas áreas rurais ou, alternativamente, o próprio empreendedor adquirir terras para este fim; e) Reavaliação das formas de atuação dos governos, acerca do envolvimento destes nos sistemas de compensação, de forma que não fique a cargo de um governo tanto o papel de regulador quanto de executor da compensação.