As áreas de preservação permanente do Rio Itapicuruaçu : impasses e pertinência legal

Abstract

O trabalho estuda a pertinência e a compatibilidade dos dispositivos legais de proteção das áreas de preservação permanente, contidos no Código Florestal, Lei 4.771/65, com as práticas sócio-econômicas e culturais do Semi-Árido baiano. A área de estudo compreende um trecho do rio Itapicuru-açu, que passa pelos municípios de Filadélfia, Itiúba, Ponto Novo e Queimadas. Traz a evolução do conceito das áreas de preservação permanente antes e após o Código de 1934, comparando-o com o conceito atribuído à mata ciliar. Foi trazido para o estudo o conhecimento acerca das funções ambientais das áreas de preservação permanente, assim como a sua importância no contexto ambiental do Semi-árido baiano. Foram levantados os dados analógicos e digitais sobre a progressão do desmatamento nas áreas de preservação permanente, bem como o percentual de ocupação com pastagem e vegetação preservada, solo exposto, plantio de coqueiro e área queimada, objetivando analisar o estado de conservação dessas áreas. Foram utilizadas imagens de satélite IKONOS II, do ano de 2005 e fotografias aéreas de 1965, 1966 e 1970, tratadas pelo software ARQGIS, gerando mapas digitais que apresentam as classes de cobertura do solo pastagem (50,83%), vegetação preservada (41,18%), solo exposto (6,89%), plantação de coqueiros (0,91%), área queimada (0,13%) e estrada (0,06%). Foi identificado também, que a maioria dos desmatamentos nas áreas de preservação permanente, ocorreu antes mesmo da edição do Código Florestal de 1965. De posse desses dados, pôde-se comprovar o não cumprimento da Lei 4.771/65, no que se refere à manutenção das Áreas de Preservação Permanente, pelos produtores rurais, bem como os remanescentes florestais existentes nas áreas. As entrevistas com os diversos atores sociais, realizadas seguindo roteiros previamente definidos, demonstraram os diversos conflitos existentes na região do Itapicuru-açu, bem como o desconhecimento da legislação ambiental, concernente as áreas de preservação permanente, procedendo-se a análise do ponto de vista dos diversos atores sociais envolvidos no processo. Por fim, o estudo analisa a percepção dos produtores da região quanto à legislação ambiental, especialmente as áreas de preservação permanente do rio Itapicuru-açu, indicando que seria possível o desenvolvimento de algumas atividades de produção locais, com atendimento das expectativas social, econômica e ambiental nessas áreas.