Transparência e seus avessos : direito de acesso à informação no México

Abstract

A dissertação teve como objetivo estudar o Instituto Nacional de Transparência, Acesso à Informação e Proteção de Dados Pessoais (INAI), do México, que cuida, entre outras funções, da análise dos recursos na esfera federal mexicana, no Poder Executivo, além de atuar como segunda instância dos órgãos de transparência estaduais, de órgãos federais autônomos e dos Poderes Legislativo e Judiciário. Nesse sentido, essa pesquisa se propôs a estudar o funcionamento do INAI, quanto à legislação, aos procedimentos e à política pública do direito de acesso à informação pública (DAIP) no país, à atuação como instância recursal e de promoção da transparência e aos atores-chave envolvidos. Nesse sentido, essa pesquisa se propôs a analisar (i) a origem, o desenvolvimento do órgão e a participação da sociedade civil nessas etapas; (ii) o que gerou a transformação do então Instituto Federal de Acesso à Informação e Proteção de Dados Pessoais (IFAI) no INAI; (iii) os procedimentos, processos e sistemas do DAIP à luz das legislações; (iv) dados estatísticos quantitativos e qualitativos de 2003 a 2016; e (v) limites e possibilidades do Instituto quanto ao julgamento de recursos em variados temas, para ampliação do acesso à informação no México. Para realização dos objetivos foi feito um estudo de caso único incorporado, com as seguintes fontes de análise: orçamento, atores, procedimentos e recursos, conforme metodologia de Robert Yin (2015). Por meio dessa sistemática, esperou-se compor os cenários e perspectivas em que se efetua a análise de políticas públicas (SARAVIA, 2006), contemplando as etapas de formação da agenda; elaboração; formulação; implementação; execução; avaliação; e perspectivas futuras em relação ao direito de acesso. A proposta teórica envolve o estudo sobre Estado, segredo de Estado, democracia, transparência, complementadas pelos conceitos de patrimonialismo, clientelismo e caciquismo como parte dos obstáculos para superação da cultura de opacidade. Conclui-se que o direito de acesso à informação por si só não garante a sua efetivação. É importante analisar múltiplos fatores para implementação de uma política pública que de fato contribua com a mudança cultural. No México, percebe-se o pioneirismo para melhoria dessa política por meio da expansão das competências do INAI, o qual primeiramente cuidava apenas do direito de acesso, seguida da atribuição de proteção de dados pessoais e da atuação em âmbito nacional, para reduzir as diferenças entre as esferas da federação. Fatores não somente de legislação, tecnologia da informação, procedimentos e qualidade da resposta constituem pontos importantes para o exercício da garantia, mas também as condições econômicas e sociais. Nota-se a persistência de traços de opacidade na burocracia mexicana, como também uma concentração do perfil do público que requer a informação, composto predominantemente por acadêmicos, empresários e jornalistas, em detrimento da maioria da população. Questões tanto políticas quanto econômicas também influenciam na autonomia do órgão garante, bem como na capacidade de fazer valer suas decisões enquanto instância recursal e de promoção da transparência. Contudo, constata-se que a existência de um órgão especializado para cuidar do direito de acesso pode ajudar na sua efetivação. Corrobora esse entendimento o fato de que a política pública abrange atividades complexas e especializadas que requerem adaptações, tanto em termos de estrutura organizacional, como de recursos humanos, o que pode dificultar a realização por um órgão público que cuide de outras funções.