Análise de impacto regulatório dos requisitos de projeto de aeródromos no Brasil : uma análise econômica e aplicação ao caso do aeroporto de Congonhas

Abstract

Este trabalho visa a avaliar economicamente a necessidade de adequação das Infraestruturas Aeroportuárias Brasileiras aos requisitos técnicos de Projeto de Aeródromos desenvolvidos pela Organização de Aviação Civil Internacional (OACI) e estabelecidos no Brasil pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Para isso, foi realizada uma revisão bibliográfica sobre Análise de Impacto Regulatório, em especial da Análise de CustoBenefício, metodologia que se mostrou a mais apropriada para avaliar se a adequação das infraestruturas resultaria à sociedade benefícios suficientes para justificar os custos que seriam impostos. Na sequência, realizou-se uma revisão bibliográfica sobre o Valor da Vida Humana, que se concluiu ser o valor ótimo que a sociedade estaria disposta a pagar para a redução dos riscos à vida, cujo estabelecimento se faz necessário para constituição dos corretos incentivos para se evitar que as mortes ocorram. Com base na revisão bibliográfica, calculou-se o Valor Estatístico da Vida (VSL) para o passageiro da Aviação Civil Brasileira como 5,1 milhões de reais para o final de 2015, bem como os valores de 4,1 e 8,0 milhões de reais para a condução de análises de sensibilidade. A metodologia proposta foi aplicada ao Estudo de Caso da adequação do Aeroporto de Congonhas aos requisitos técnicos contidos do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil – RBAC 154. Estimou-se que o risco de excursões laterais (veeroff) no Aeroporto de Congonhas é 3,2 x 10-7, o que através de uma curva nula de crescimento de suas operações leva a um acidente esperado a cada 17 anos. A Análise de Custo-Benefício da adequação do aeroporto com a construção de uma Pista de Pouso e Decolagem central mostrou que os benefícios esperados da adequação superam os custos a serem incorridos, com uma Relação de Benefício-Custo entre 3,4 a 7,9. Concluiu-se que a manutenção da infraestrutura em não-conformidade às normas técnicas com o nível de operação atual existente no aeroporto não é a solução ótima para o bem-estar social, devendo ser estudadas outras possíveis alternativas para a adequação da Infraestrutura de Congonhas. O Estudo de Caso demonstrou que é exequível e apropriada a condução de uma Análise de Custo-Benefício no processo de tomada de decisão da Agência de intervir em um Aeroporto e determinar a adequação de sua infraestrutura ou de isentá-lo do cumprimento de requisitos normativos através de uma análise econômica robusta que leva à maximização do bem-estar social.