Comportamento de gestores de recursos públicos : identificação de contingências previstas e vigentes relativas à prestação de contas

Abstract

Quando ocorre irregularidades na prestação de contas dos gestores de recursos públicos, pode ser instaurada a tomada de contas especial (TCE), com o intuito de elucidar os fatos, identificar os responsáveis pelas irregularidades e quantificar o dano ao erário. Nesses casos, o Tribunal de Contas da União (TCU) é o responsável por julgar e aplicar as sanções previstas na lei. No Estudo 1, foi aplicado um modelo analítico-comportamental para identificar as contingências jurídicas descritas na leis e nos regulamentos relacionados com a tomada de contas especial. Além disso, foram descritas as sanções e a rede jurídica responsável pela sua aplicação. Essa rede inclui instituições de controle interno e externo, como as autoridades governamentais (por exemplo, os ministros), o Tribunal de Contas da União, dentre outros. O Estudo 2 investigou alguns aspectos das contingências vigentes que têm prevalecido em decisões do Tribunal de Contas da União, como o valor médio das multas aplicadas, a magnitude das sanções em função do valor do débito, o tipo de conduta e a sanção de inabilitação para o exercício de função pública. Essas análises foram baseadas em informações obtidas a partir de uma lista pública que o Tribunal de Contas da União envia ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) antes de cada eleição, que inclui os nomes de todos os indivíduos que tiveram suas contas públicas julgadas como irregulares pelo TCU nos últimos oito anos. Dependendo da decisão do Tribunal Superior Eleitoral, o gestor pode se tornar inelegível para se canditatar a cargos eletivos. Na lista analisada de 2014 havia 10.512 nomes. Foram seleccionadas duas amostras aleatórias de 371 nomes para a análise, para cada nome na lista, havia links para os processos judiciais, os acórdãos têm informações relativas a multas, condutas, quantidade de recursos, valores do débito entre outras. Os resultados indicaram que o valor absoluto das multas aplicadas são diretamente proporcionais ao valor do prejuízo causados aos cofres públicos. Já a porcentagem das multas aplicadas são inversamente proporcionais ao valor do débito, além disso, os maiores valores das multas são aplicadas para a conduta considerada mais graves (por exemplo, desfalque ou desvio). Os resultados do presente trabalho ilustram o potencial de investigações empíricas do Direito, com base em uma análise comportamental. A Análise Comportamental do Direito é uma ferramenta eficaz para identificar as contingências previstas e vigentes sobre o comportamento de destinatários da lei.