A emergência das minorias étnicas no Brasil : agendamento das políticas públicas para comunidades quilombolas

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar o processo de agenda setting do Artigo 68 das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988 que estabelece o direito à propriedade das terras ocupadas aos remanescentes de quilombos. O interesse no estudo desse artigo específico diz respeito à criminalização e posterior ausência do fenômeno quilombo do ordenamento jurídico brasileiro. O Artigo representa o primeiro passo para o reconhecimento dos quilombolas como sujeitos de direitos étnicos no Brasil. Metodologicamente, a pesquisa realiza um mapeamento do processo do tema das terras quilombolas desde o ressurgimento do movimento negro até a promulgação da Constituição Federal de 1988. Para compreender a mudança de posicionamento do Estado em relação a esse público, o trabalho de idas e vindas entre os dados empíricos e as abordagens teóricas indicou o Modelo do Equilíbrio Pontuado e a abordagem do Institucionalismo Discursivo como mais adequados. O process tracing empreendido revelou que o movimento negro contemporâneo encampa as demandas de comunidades negras rurais pela titulação de suas terras. As ideias gestadas e transportadas por esse grupo de interesse, que questionavam o mito da democracia racial brasileira, são de fundamental importância para a justificação do dispositivo que estabelece a propriedade das terras quilombolas. Além do trabalho ideológico empreendido pelo movimento negro, o centenário da Abolição da escravidão representou um focusing event que colocou a questão racial na agenda decisória. A titulação das terras de quilombos é encaminhada pelo movimento negro e seus empreendores como uma demanda de reconhecimento cultural desses lócus que se tornaram símbolos da resistência racial. Esse parece ser um dos fatores que garantiram a manutenção desse dispositivo na Carta Magna, isso porque as demandas por reconhecimento cultural tiveram amplo consenso dentro da Constituinte, diferentemente das demandas que políticas redistributivas, que contaram com pouco apoio e não adentraram, da forma como queria o movimento negro, no texto Constitucional. ______________________________________________________________________________________________ ABSTRACT

This paper has the goal of analyzing the process of agenda setting of the article 68 in the Transient Constitucional Acts of the Federal Constitution of 1988 which states the right to land ownership for people who reside in remaining areas of ‘quilombos’, areas where black slaves went to live during the slavery period and after it. The focus of studying this article is the lack of the ‘quilombola' phenomenon and later criminalization in the Brazilian law system. The article represents the first step toward recognition of ‘quilombolas’ as subjects of ethnic rights in Brazil. Regarding methodology, the research mapped the process of the theme of 'quilombola' lands from the resurgence of the black movement until the ratification of the 1988 Federal Constitution. In order to understand the shift in approach of the State, regarding this group, the work of analyzing empiric data and theoretic approaches showed that the model o Punctuated Equilibrium and Discursive Institutionalism as the most suitable. Process trancing utilized revealed that the black movement encompasses demands of rural black communities for land ownership. The ideas conceived and disseminated by this interest group, which questioned the myth of racial democracy in Brazil, are of essential to justify the article that establishes the ownership of quilombola lands. Besides the ideologic efforts devoted by the black movement, the one hundredth anniversary of slavery abolition represented a focusing event which put the race issue in the center of decision making process. Land ownership of 'quilombolas' is considered by the black movement and its members as a demand of cultural recognition of this locus, which has become a symbol of racial resistance. This seems to be a factor that kept this legal provision in the Federal Constitution. That is true because the demands for cultural recognition were by and large agreed upon in the Federal Constitution, unlike demands for redistributive politics, which had little support and were not included, as the black movement intended, in the final document of the Constitution.