Atuação dos conselhos de políticas públicas do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação no combate à corrupção

Abstract

Os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social (CACS-FUNDEB) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) se constituem como espaços de prestação de contas do Poder Executivo para com a sociedade civil e profissionais do setor educacional sobre a utilização dos recursos vinculados à educação. Estes conselhos são alvo de diversos estudos que avaliam aspectos que influenciam o exercício do controle social nestas instâncias de participação, como ocorre no Programa de Fiscalização por Sorteio Público (PFSP) da Controladoria Geral da União (CGU), que seleciona, a cada sorteio, 60 municípios para analisar a execução de recursos federais repassados a estes entes e a eficiência das instâncias de controle social que são incumbidas de acompanhar a aplicação dos repasses, apontando irregularidades na gestão dos Fundos ou programas. Por meio dos relatórios do PFSP dos anos de 2013 e 2014, foram selecionados 12 municípios que apresentaram irregularidades na gestão do Fundeb, assim como, segundo critérios da CGU, CACS-FUNDEB considerados de atuação eficiente, para verificar a influência dos conselhos na identificação de práticas corruptas apontadas na gestão do Fundo. Utilizou-se como método de pesquisa entrevista com treze conselheiros de três destes municípios, além da análise das atas de reuniões e pareceres conclusivos dos respectivos CACS-FUNDEB, e aplicou-se questionário em 15 conselheiros de nove municípios. Os resultados apontam para uma atuação eficiente dos conselhos no que diz respeito a ações consideradas mais simples, como conferência de extratos bancários de movimentação de recursos do Fundeb e de folhas de pagamento, mas indicam uma forte limitação no que diz respeito à capacidade dos conselhos em identificar práticas corruptas, principalmente, por falta de conhecimento técnico para o exercício da fiscalização.