Encargos trabalhistas, fiscalização e informalidade no mercado de trabalho brasileiro : uma abordagem da teoria dos incentivos

Abstract

A presente dissertação propõe um modelo principal-agente com mecanismo ótimo de auditoria para avaliar a adequação dos níveis de encargos, da intensidade de fiscalização do trabalho e das punições, bem como a necessidade de incentivos fiscais para o desestímulo à sonegação e à supressão de direitos trabalhistas através da informalidade. Para tanto, busca compreender a informalidade no mercado de trabalho relativa à parcela de trabalhadores abrangidos pelo conceito de empregado da Consolidação das Leis do Trabalho, porém sem a formalização do vínculo trabalhista. O modelo principal-agente representa a relação Estado empregador, onde o objetivo do Estado (principal) é fazer com que todos os empregadores (agentes) optem pelo cumprimento da legislação trabalhista (formalizem seus empregados). Esta legislação é entendida como regras de um contrato oferecido pelo Estado. Portanto, ao aceitar o contrato, constituindo-se como empregador, o agente deve seguir as normas estabelecidas. Para facilitar a entrada de empregadores no mercado, o governo concede uma transferência temporária aos que não possuem renda suficiente para formalizar todos os seus empregados como estímulo ao empreendedorismo e à geração de empregos formais até que consigam elevar a produtividade e obter a renda necessária à formalização. Com base na solução apresentada e no comportamento racional do empregador, estende-se o modelo para analisar os efeitos das ações de auditoria na formalização do mercado de trabalho em situações em que haja limitações de atuação por parte do Estado, considerando os níveis de formalização pré-existentes. Discute-se o nível de controle que o Estado tem sobre o valor da multa, das transferências, da probabilidade de auditoria e do nível de encargos decorrentes dos direitos trabalhistas pagos diretamente ao trabalhador e das contribuições para o FGTS e Previdência Social. Essas variáveis interferem na demanda condicional por fatores do empregador, considerada a subdivisão do fator trabalho em trabalhador formal e informal e pode induzir à maior formalização possível, dentro das limitações de gastos com os mecanismos de auditoria pelo Estado, que busca minimizá-los. O modelo é aplicado à realidade brasileira no setor da indústria extrativa e de transformação utilizando, para isso, dados da Pesquisa Anual da Indústria – PIA, da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – PNAD, ambas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e dados do sistema Federal de Inspeção do Trabalho – SFIT, do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. Embora enfatizando os objetivos e limitações da utilização das fontes citadas, apresenta resultados que demonstram uma ação pouco eficiente por parte do Estado no setor selecionado para o período de outubro de 2002 a setembro de 2003. O estudo demonstra ser possível influenciar significativamente a decisão do empregador na direção da formalização total do mercado de trabalho a partir da integração das políticas de fiscalização, microcrédito produtivo orientado (PNMPO) e elevação das multas trabalhistas. O sucesso dessa integração pode gerar aumento de arrecadação e, com isso, a redução da carga de encargos daqueles que os pagam corretamente. _________________________________________________________________________________________ ABSTRACT

This study proposes a principal-agent model with optimal mechanism of auditing to evaluate whether the levels of labor responsibilities, the intensity of fiscalization, the punishments and the need of fiscal incentives are appropriated to discourage the withholding and the suppression of labor rights through the informality. In this way, try to understand the job market informality relative to the workers' portion included in the employee's concept of the Consolidation of the Labor Laws, however without the formality of the contract of employment. The model principal-agent represents the relationship state government-employer, where the objective of the state government (principal) is to make the employers (agents) to accomplish the labor laws (to formalize their employees). These laws are understood as contract rules offered by the state government. Therefore, when accepting the contract to be constituted as employer, the agent should follow the established norms. To facilitate the employers’ entrance in the market, the government grants a temporary transfer for those who doesn't possess enough income to formalize all their employees as incentive to the enterprising and to the formal jobs generators, until they elevate the productivity as much as they can do this by themselves. Based on the presented solution and in the employer rational behavior, the model is extended to analyze the effects of the auditing actions in the job market formality under situations of state governments limits, assuming the pre-existent levels of formality. We examine the state government control levels on the value of the fine, transfers, auditing probability and labor responsibilities pay directly to the worker, to the Social Insurance and to the FGTS (the Service Time's Guarantee Fund - a fund destined to the worker's compensation based on contributions on payroll and used by the state government for social programs). These variables interfere on conditional demand for factors of the employer, considered the subdivision on the formal worker’s and informal worker’s factors, and it can induce to the largest formality as it is possible, inside of the state government auditing mechanisms expenses limits, who looks for minimize them. The model is applied to the Brazilian reality on extractive and transformation industry, using for that, data from Annual Research of the Industry (Pesquisa Industrial Annual – PIA), National Research on Homes Sample – (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – PNAD), both of the Brazilian Institute of Geography and Statistics (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE) and Federal System of Labor Inspection – (Sistema Federal de Inspeção do Trabalho – SFIT), of Department of Labor and Job – (Ministério do Trabalho e Emprego – MTE). Although emphasizing the mentioned sources objectives and use limits, it presents results that demonstrate a little efficient state government action on selected section for the period of October, 2002, to September, 2003. The study demonstrates to be possible to influence significantly the employer decision towards the total job market formality, starting from the integrated politics of fiscalization, guided productive micro-credit and elevation of the labor fines. The success of that integration can generate outturns increase and, with that, the reduction of the load of responsibilities of those who pay them correctly.