Crítica à teoria da moralidade comum como fundamentação do principialismo

Abstract

A proposta epistemológica para uma ética biomédica de Tom L. Beauchamp e James F. Childress está contida em sua principal obra, Principles of Biomedical Ethics, atualmente em sua sétima edição (2013). Em resposta a críticas surgidas na década de 1990, os autores introduziram, a partir da quarta edição (1994), sua teoria da moralidade comum como fundamentação de seus princípios. Também esta teoria passou a ser alvo de muitas críticas, questionando até mesmo a possibilidade de existência de uma moralidade comum. A proposta do presente trabalho é, num primeiro momento, discutir a teoria destes autores, assim como de outros que exerceram influência mais direta sobre eles, tais como Bernard Gert, Alan Donagan e W.D. Ross. A seguir são apresentadas algumas abordagens críticas ao principialismo e/ou à teoria da moralidade comum. Então, são discutidas também outras propostas de moralidade comum, incluindo algumas que não se valeram deste termo, mas de outros, tais como “ética verdadeira”, “ética natural”, ou, ainda, simplesmente “ética”. A constatação que se segue a partir da análise tanto das propostas de moralidade comum, como de suas abordagens críticas é a de que não existe uma moralidade comum. O que determinará o comportamento moral será a adesão voluntária a um sistema específico de normas que cada um desejar para si. Vários autores se deram conta dessa dificuldade, e contentam-se com um mínimo, um item básico que pode ser o “respeito mútuo”, ou “não causar dor/sofrimento” ou, simplesmente, “diálogo”. Mas fica logo evidente que este mínimo é pouco demais, insatisfatório para, efetivamente, solucionar os problemas reais que se apresentam, tanto no terreno mais restrito da ética biomédica, quanto no mais amplo, da bioética. A busca por uma moralidade comum, mesmo com outros nomes, mostrar-se-á sempre infrutífera. Ou não será “comum”, ou não será “moralidade”. Diante disso, conclui-se pela adequação de uma proposta que, sem desconsiderar a natureza humana, não terá esta como ponto de partida para o estabelecimento de normas, que serão sempre circunstanciais em relação a um objetivo específico. Uma ética de imperativos hipotéticos, bem distantes da moralidade comum principialista. A decisão final deve sempre levar em consideração o maior bem para o maior número de pessoas, exceto quando isso acarretar prejuízo significativo para uma determinada minoria particularmente vulnerável, que, neste caso, deverá receber a intervenção afirmativa do Estado. Tal conclusão leva à opção pela proposta de Garrafa e Porto, da “Bioética Dura”, cujo papel seria o de arbitrar e intervir, sempre que necessário.