O conceito de rule of law nas relações internacionais : direitos humanos e restrições à liberdade de navegação nos oceanos

Abstract

Esta dissertação tem o objetivo de aprofundar a discussão sobre o conceito de rule of law, especificamente estudando sua aplicabilidade às relações internacionais, buscando comprovar a hipótese de que rule of law também constitui uma forma de regência nas relações internacionais. Utiliza a aplicação do conceito à análise das restrições de liberdade de navegação nos oceanos para chegar ao objetivo geral e comprovar a hipótese. Para tal, discute-se, primeiramente, o significado de rule of law, diferenciando-o do Estado de Direito e traçando sua evolução. Em seguida, a dissertação estuda sua aplicabilidade nas relações internacionais. No terceiro capítulo, aplica-se o conceito à análise do direito aplicável à liberdade de navegação e suas restrições, como a Convenção da ONU sobre o Direito do Mar e outras normas aplicáveis, a saber, instrumentos sobre direitos humanos. Logo, são analisadas políticas de Estados nas Nações Unidas e, por último, estuda-se a jurisprudência do Tribunal Internacional para o Direito do Mar. Conclui-se que rule of law tem aplicação à disciplina de Relações Internacionais, mas a hipótese não se comprova por falta de transversalidade de direitos humanos nas políticas e jurisprudência sobre restrições à liberdade de navegação, embora seja um ideal desejado e norteador.