Análise bioética do processo de autorização de doação intervivos não relacionados no Brasil

Abstract

O transplante de órgãos e tecidos é uma realidade irreversível do século XXI, por ser uma terapêutica para a melhoria da qualidade de vida de pessoas com doenças crônicas e falência de órgãos. A escassez de órgãos de doadores falecidos, no entanto, tornou-se um entrave à expansão dessa terapêutica e fez-se necessário a doação intervivos, que apresenta características diferenciadas. No Brasil, a doação intervivos entre pessoas geneticamente não relacionadas é regulamentada pelo Decreto n. 2600 de 2009, que determina a submissão à autorização judicial, aprovação da Comissão de ética médica de instituição transplantadora, da Central de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos - CNCDO e comunicação ao Ministério Público. O objetivo da presente tese foi conhecer, descrever e analisar o processo de autorização de doação intervivos não relacionados no Brasil à luz da bioética,uma vez que a legislação não propõe critérios de avaliação das diferentes instâncias autorizadoras. E verificar o cumprimento das orientações legais e normativas no que tange o princípio da vulnerabilidade. Trata-se de uma pesquisa empírica analítica, descritiva e multimetodológica dividida em sete diferentes estudos, com coleta de dados nos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Paraná. O Estudo 1 refere-se à análise documental de 41 Alvarás Judiciais, disponibilizados para consulta pública nos sites dos Tribunais de Justiça referidos Estados. Os demais estudos referem-se à análise qualitativa de entrevistas com quatro coordenadores de CNCDO (Estudo 2); três coordenadores de Comissões de Ética Médica de hospitais transplantadores (Estudo 3); três promotores de justiça (Estudo 4); sete médicos de equipes transplantadoras (Estudo 5); seis psicólogos de instituição transplantadora (Estudo 6) e com sete doadores de rim ou fígado (Estudo 7), que relataram sobre o funcionamento do fluxo de autorização de transplante com doador vivo não relacionado e os motivos para tornarem-se doadores. Utilizou-se a análise de conteúdo e categorização dos dados de acordo com Bardin e a Bioética de Intervenção e Bioética de Proteção como ferramentas teóricas. Os resultados dos estudos evidenciaram que não existem registros de dados que forneçam informações fidedignas e que favoreçam o controle social. O foco principal foi à emissão da autorização judicial, por ser uma obrigatoriedade legal. No entanto, as diferentes instâncias demonstraram que cumprem as formalidades legais, mas não utilizam ações interventivas que favoreçam a diminuição da vulnerabilidade dos envolvidos, tornando-os mais fragilizados e aumentando os conflitos éticos. Considera-se necessário e ético supor uma responsabilidade do Estado na proteção dos doadores e receptores, vulneráveis tanto pela necessidade de um órgão para a melhoria da qualidade de vida como também em relação aos motivos, altruístas ou não, que levam uma pessoa a dispor de parte do seu corpo em benefício de outrem. O presente estudo permite inferir que o programa de transplante brasileiro está assentado em uma regulação ineficiente uma legislação que pode encobrir possibilidades e ineficácia jurídica, por não representar a segurança legal e moral indispensáveis para coibir o comércio ilegal de órgãos e proteger as pessoas mais vulneráveis envolvidas nesse complexo processo.