Mobilidade urbana, transporte e direito constitucional no Brasil : uma abordagem crítica

Abstract

A dissertação estuda aspectos jurídicos relativos às dimensões econômicas das políticas brasileiras de mobilidade urbana. Em especial, o trabalho explora a insuficiência do discurso do direito constitucional no Brasil para enfrentar as questões que contenham uma dimensão econômica importante e explora vias analíticas alternativas. O trabalho ressalta a importância de se considerar a mobilidade urbana como problema não apenas econômico, mas também, e sobretudo, jurídico, não obstante as limitações do discurso do direito constitucional. Inicialmente, é apresentado um breve histórico acerca da legislação dos meios de transporte implementados no Brasil desde a época do Império até os dias atuais, sublinhando-se os aspectos econômicos e políticos que permearam as escolhas dos legisladores. Em seguida, é realizada uma apreciação crítica das abordagens tanto do direito constitucional calcado na dogmática jurídica quanto no neoconstitucionalismo a respeito do direito constitucional de ir e vir, sendo destacados aspectos problemáticos de ambas as perspectivas. O trabalho explora, ainda, duas outras abordagens jurídicas que focalizam com maior acuidade aspectos econômicos de políticas públicas: a da Análise Econômica do Direito (AED) e a da Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE). O trabalho apresenta críticas à abordagem defendida pela AED e se utiliza da metodologia da AJPE como instrumento de abordagem da fruição do direito fundamental de ir e vir em meios urbanos circunscritos empiricamente. Por fim, apresenta as sugestões para melhoria da política analisada e expõe a conclusão final obtida após a realização da pesquisa.