O uso da tecnologia e a atualização do modelo inquisitorial : gestão da prova e violação de direitos fundamentais na investigação policial na política de drogas

Abstract

A partir de pesquisa empírica realizada com grupo focal de policiais militares, bem como com análise de processos referentes a crimes de drogas, percebeu-se a realização de uma gerência da prova produzida com o auxílio da tecnologia. Essa prova passava a compor ou não o processo penal a depender da discricionariedade do poder acusatório. Essa gerência da prova pode ser apontada como uma das formas de gestão da política repressiva às drogas. A amostra dos processos analisados apresentou a alta seletividade racial dessa política de repressão, cujo alvo preferencial foram pessoas em vulnerabilidade social presas em flagrante delito portando pequenas quantidades de crack ou maconha. A partir da pesquisa empírica e com o amparo teórico a respeito da tecnologia e sua relação com a sociedade, problematizou-se a fórmula epistemológica dos discursos de adesão dessas tecnologias, em especial em relação ao processo penal. Assim, buscou-se denunciar a presença de uma atualização do modelo inquisitorial por meio do inquérito policial, cuja validação se dá de maneira automática e acrítica por parte do Judiciário, que convalida o racial profiling presente nas práticas investigatórias policiais. Dessa forma, a tecnologia torna-se um elemento de atualização desse modelo que atua sistematicamente para a higienização social e para o controle de pessoas vulneráveis e da população negra. Foi observado, então, que a tecnologia no processo penal não tem correspondido à efetivação de direitos fundamentais, nem tem contribuído para a construção de um Estado efetivamente democrático. A partir disso, enfatizaram-se os direitos à vida privada e à intimidade como forma de constitucionalização e de controle judicial das atividades investigatórias e de persecução criminal que utilizam tecnologias.