Uma agenda possível ? : desenvolvimento e direitos humanos no PNDH-3 e o neodesenvolvimentismo brasileiro

Abstract

O Brasil tem observado, nesta última década, uma experiência híbrida de política econômica, que oscila entre concepções desenvolvimentistas, implementadas ao longo de sua modernização capitalista em boa parte do século XX, e de concepções neoliberais, vivenciadas sobretudo na década de 1990. Esse cenário misto de concepções econômicas aponta um projeto de crescimento com inclusão social, produzido do ponto de vista discursivo e das políticas públicas, como um projeto de desenvolvimento do país. Tal projeto recebeu o nome de neodesenvolvimentismo pela literatura recente, e sua implementação pode ser parcialmente explicada por uma dependência de trajetória da política econômica brasileira. Ao mesmo tempo, o conceito de desenvolvimento, estruturado ao longo da modernização capitalista mundial, contribuiu para a criação de exigência de fundo ético e universal: o direito humano ao desenvolvimento. Constituído como expressão recente dos direitos econômicos, sociais e culturais, afirmados em nível internacional, tal direito ganhou expressividade na teoria de Amartya Sen, que extrapolou o viés meramente econômico e o equiparou à liberdade humana com igualdade de capacidades. Esse quadro conceitual, global e histórico auxilia a compreensão da formulação da agenda política doméstica de desenvolvimento e direitos humanos, prevista no Programa Nacional de Direitos Humanos 3 – PNDH-3. A pesquisa aqui proposta tem por objeto analisar, a partir desse quadro, o Eixo Desenvolvimento e Direitos Humanos no PNDH-3, com base em dados documentais e empíricos, obtidos em entrevistas com gestores responsáveis pela formulação do Programa. Conclui-se que a formulação da agenda escolhe, em nível pragmático e de forma adequada à convenção neodesenvolvimentista, as ações e projetos de reconhecimento do desenvolvimento como direito humano no Brasil.