A legitimidade das sentenças manipulativas com efeitos aditivos no controle judicial de constitucionalidade : entre a supremacia judicial e a supremacia parlamentar

Abstract

Esta dissertação estuda as sentenças manipulativas com efeitos aditivos e a legitimidade da utilização dessas decisões no controle judicial de constitucionalidade. Essas decisões surgiram na experiência institucional da Itália e, posteriormente, foram identificadas em outros países, como o Brasil. Inicialmente, o trabalho analisa o conceito e as classificações dessas técnicas decisórias, as quais se dividem em sentença aditiva, sentença aditiva de princípio e sentença substitutiva. Em seguida, a dissertação aborda as três correntes doutrinárias existentes sobre a legitimidade dessas decisões. A primeira abordagem advoga a legitimidade das sentenças manipulativas com efeitos aditivos com base na noção de supremacia e perfeccionismo judicial. A segunda posição afirma a ilegitimidade dessas técnicas decisórias porque violariam o chamado dogma do legislador negativo e o princípio majoritário. A terceira corrente argumenta serem essas decisões legítimas quando são decorrentes de uma solução única e constitucionalmente obrigatória. Essas três correntes são analisadas de forma crítica. Por fim, a dissertação apresenta uma proposta para o problema da legitimidade dessas decisões que se afasta tanto da supremacia judicial quanto da supremacia parlamentar. Nessa perspectiva, o trabalho defende a legitimidade do controle judicial de constitucionalidade e de suas técnicas decisórias como um arranjo institucional ou, mais precisamente, como um procedimento de tomada de decisão jurídico-político, possível de ser estabelecido em uma sociedade democrática. Ademais, a partir da noção de interação consensual ou conflituosa entre cortes e legislaturas, a dissertação propõe uma sentença manipulativa com efeitos aditivos de natureza provisória, que, assim, não vincule a atividade de legislador. Ao final, oferece parâmetros para utilização dessas técnicas com a finalidade de evitar uma sobreposição entre as instituições judiciais e parlamentares, bem como promover, em vez de enfraquecer, a deliberação democrática nas instituições eleitas. ____________________________________________________________________________________________ ABSTRACT

This dissertation studies the manipulative sentences with additive effects and the legitimacy of the use of these decision techniques in judicial review. These decisions arose in Italy’s institutional experience and, subsequently, have been identified in other countries, such as Brazil. Initially, the dissertation analyzes the concept and categories of these decision techniques, which are divided into additive sentence, additive sentence of principle and substitutive sentence. Then, it addresses the three existing doctrinal approaches about the legitimacy of these decisions. The first one advocates the legitimacy of the manipulative sentences with additive effects based on the notion of judicial supremacy and perfectionism. The second position argues the illegitimacy of these techniques because they violate the negative legislator and the majority rules. The third one claims that these decisions are legitimate when deriving from a unique and mandatory constitutional solution. These three approaches are analyzed critically. Finally, this dissertation presents a proposal to the issue of the legitimacy of these decisions that departs from both judicial supremacy and legislative supremacy. In this perspective, it defends the legitimacy of judicial review and its decision techniques such as an institutional arrangement or, more specifically, such as a legal and political decision-making procedure, that can be established in a democratic society. Furthermore, regarding the notion of consensual or conflictual interaction between courts and legislatures, the dissertation proposes a manipulative sentence with additive effects that do not bind the legislatures. At the end, it presents parameters for using these techniques in order to avoid an overlap between judicial and legislative institutions, and also in order to promote rather than undermine democratic deliberation in elected institutions.