Instituições financeiras federais de caráter regional : uma análise a partir da administração dos fundos constitucionais de financiamento

Abstract

O objeto da pesquisa consiste nas relações entre os fundos constitucionais de financiamento e as instituições financeiras que os administram. Tais fundos foram instituídos, a partir de determinação constitucional que direcionou 3% do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e sobre produtos industrializados, para aplicação nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, por intermédio das instituições financeiras de caráter regional. Essas instituições fazem jus a uma taxa para administrarem esses recursos, calculada sobre o patrimônio líquido do respectivo fundo, limitada a 20% dos repasses anuais realizados pelo Tesouro Nacional. Além disso, em razão dos riscos assumidos na concessão dos financiamentos, tais instituições também são remuneradas pelo del credere. A hipótese testada é de que esses mecanismos não são adequados e contribuem para que as instituições financeiras atuem sob soft budget constraint, isto é, com a constante expectativa de socorro governamental, comprometendo a qualidade da gestão dos fundos. Desse modo, a pesquisa tem como objetivo levantar evidências da síndrome soft budget constraint, bem como apresentar sugestões para a reconfiguração do papel dessas instituições na Política Nacional de Desenvolvimento Regional. A descrição do processo de repasse de recursos e concessão de financiamentos, com auxílio do método process tracing, e as comparações realizadas, em relação à estrutura patrimonial e aos resultados operacionais dos fundos e das instituições financeiras, confirmam a hipótese levantada, para os casos do Banco da Amazônia e do Banco do Nordeste. Como sugestão, cabe segregação mais precisa das atividades comercias daquelas de fomento, bem como ajustamento dos incentivos, a partir de quantificação e ressarcimento do custo efetivo desse fomento, sem transferências adicionais de renda.