Transferências de renda e políticas ativas para o mercado de trabalho : do merecimento por destituição a destituição de direitos

Abstract

Este estudo visa demonstrar, a partir da análise comparada de três programas de transferência de renda brasileiros - Bolsa Família, Seguro Desemprego e Previdência Rural -, a variação de suas respectivas legitimidades perante a opinião pública a depender de suas maiores ou menores vinculações com o mérito (associado ao trabalho assalariado, remunerado ou autorrentável), ou com o direito (associado à assistência social). Por privilegiar o mérito pessoal e competitivo, a política social contemporânea, regida pelo ideário neoliberal, vem defendendo a autossustentação dos indivíduos; logo, os direitos sociais que ela deveria concretizar, vêm sendo rechaçados, por serem incompatíveis com a ética capitalista do trabalho e por não contribuírem com o fortalecimento da lógica da rentabilidade econômica privada. Consequentemente, a tendência dominante, no âmbito dos sistemas de proteção social capitalista em curso, é a ativação dos demandantes da assistência social para o mercado de trabalho. Disso resultou que esta política deixou de funcionar como um colchão de segurança contra a pobreza absoluta, para se transformar em um trampolim com o objetivo de lançar os pobres no trabalho assalariado. Assim, em uma sociedade marcada pelo desemprego estrutural e flexibilização do mercado de trabalho, vem sendo reeditadas estratégias de proteção social que remontam às antigas Leis dos Pobres inglesas, as quais estigmatizam os indigentes e punem o pobre capaz de trabalhar, mas sem credenciais básicas para o mercado laboral. E, dessa forma, os programas sociais vinculados à assistência social, como Bolsa Família, perdem legitimidade em relação ao Seguro Desemprego e à Previdência Rural (vinculados ao trabalho), a despeito de os três possuírem um denominador comum: são focalizados e condicionais; pretendem aliviar os infortúnios advindos da pobreza; e têm como horizonte a reprodução do trabalho assalariado. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT

This study aims to demonstrate, from the comparative analysis of threeBrazilian income transfer programs - Family Allowance, Unemployment Insuranceand Rural Social Insurance -, the variation of their respective legitimacy in thepublic opinion depending on their major or minor connections with the merit(associated to the wage, paid or self profitable work) or right (associated withsocial assistance). By privileging personal and competitive merit, contemporarysocial policy, governed by neoliberal ideology, has advocated self-provision ofindividuals; thus, social rights it could put in practice have been rejected asincompatible with the capitalist ethic of work and do not contribute with thestrengthening of the logic of private economic profitability.Consequently, the current dominant tendency within the capitalist socialprotection systems is the activation of social assistance applicants for the jobmarket. The result was that this policy ceased to function as a safety mattressagainst absolute poverty, to become a springboard in order to launch the poorpeople in labor market.Thus, in a society marked by structural unemployment and flexible labormarket, there has been a reissue of social protection strategies that go back theold English Poor Laws, which stigmatize the indigent and punish the poor able towork, but without basic credentials to the labor market. Thus, the social programsrelated to social assistance, as Family Allowance, lose legitimacy in relation to theUnemployment Insurance and Rural Social Insurance (work-related), despite thethree of them having a common denominator: they are targeted and conditional;intended to relieve the misfortunes arising from poverty; and have the reproductionof wage job as horizon.