Territórios quilombolas e unidades de conservação de proteção integral : desafios da conciliação na Administração Federal

Abstract

A sobreposição fundiária de unidades de conservação com as mais diferentes formas de ocupação humana e de afetação administrativa (terra indígena, atividade minerária, terras de quilombos, áreas militares, dentre outras) é uma realidade brasileira, o que exige o encontro de medida justa que compatibilize os interesses sociais e ambientais envolvidos. Neste contexto, o trabalho aborda a sobreposição de interesses entre territórios quilombolas e unidades de conservação de proteção integral, adentrando nos aspectos sociais, ambientais e de meios consensuais de solução de conflitos. São estabelecidas bases doutrinárias no âmbito da antropologia, das clássicas correntes preservacionista e socioambientalista, Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, princípios constitucionais, colisão de direitos fundamentais, ponderação, teoria do conflito e meios consensuais de solução de conflitos coletivos, a exemplo da conciliação e mediação. Apresenta o estudo de seis procedimentos conciliatórios de mesma natureza e os desafios encontrados pela Administração Federal em sua condução. São os seguintes os casos de sobreposição analisados: 1. Parque Nacional de Cabo Orange e território quilombola de Cunani, Amapá; 2. Reserva Biológica Mata Escura e território quilombola Mumbuca, Minas Gerais; 3. Reserva Biológica Rio Trombetas e território quilombola Alto Trombetas, Pará; 4. Reserva Biológica do Guaporé e território quilombola de Santo Antônio do Guaporé, Rondônia; 5. Parque Nacional do Jaú e território quilombola Tambor, Amazonas. 6. Parque Nacional de Aparados da Serra e da Serra Geral e território quilombola São Roque, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica e documental e observação de reuniões de conciliação em razão da atuação institucional da autora. O objetivo geral é emprestar subsídios e recomendações desenvolvidas em âmbito acadêmico à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal - CCAF, a fim de servir como facilitador dos trabalhos de gestão institucional, como resultado da observação empírica feita no ambiente profissional e do estudo dos procedimentos. Ao final, foram construídas recomendações que poderão ser observadas em cinco vertentes: a) interesse social das comunidades, b) aspectos ambientais; c) aspectos de colisão de direitos constitucionais; d) aspectos relacionados a teoria do conflito; e) aspectos relacionados a meios consensuais de solução de conflitos coletivos. Verificou-se, por fim, que os conflitos coletivos estudados situam-se no campo da sustentabilidade, de cunho interdisciplinar, onde estão envolvidos, além de conhecimentos disciplinares e interdisciplinares, saberes jurídicos, práticos, populares e tradicionais. Isto torna o ambiente institucional confuso e complexo, não obstante a constatação de que um elemento une todos os discursos: a preocupação com o futuro da humanidade. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT

The overlapping of conservation units and a wide range of human occupations and administrative allocations (indigenous land, mining activities, quilombo land, military areas, among others) is a Brazilian reality, which calls for finding fair measures that reconcile the social and environmental interests involved. Within this context, this study addresses the overlapping interests between quilombo territories and full protection conservation units, moving into the social and environmental aspects and the consensual means of resolving the conflicts. The theoretical background draws on anthropology, classic preservationist and socio-environmentalist lines of thought, the National System of Conservation Units Law, constitutional principles, fundamental rights collisions, weighing and balancing, conflict theory and means of collective conflict resolution, such as conciliation and mediation. The study of six conciliatory procedures that have the same nature is presented, as well as the challenges faced by the Federal Administration while carrying them out. The cases of overlapping which were analyzed are: 1. Cabo Orange National Park and the quilombo territory of Cunani, in the state of Amapá; 2. Mata Escura Biological Reserve and the quilombo territory of Mumbuca, in the state of Minas Gerais; 3. Rio Trombetas Biological Reserve and the quilombo territory of Alto Trombetas, in the state of Pará; 4. Guaporé Biological Reserve and the quilombo territory of Santo Antônio do Guaporé, in the state of Rondônia; 5. Jaú National Park and the quilombo territory of Tambor, in the state of Amazonas. 6. Aparados da Serra and Serra Geral National Parks and the quilombo territory of São Roque, in the states of Santa Catarina and Rio Grande do Sul. The methodology employed in this study includes literature review and documentary research, as well as observations of conciliation meetings related to the author’s institutional activities. The overall aim is to provide support and recommendations developed within the academic realm to the Federal Administration’s Chamber of Conciliation and Arbitration (CCFA), in order to serve as an aid for the institutional management work, as a result of the empirical observations made in the professional environment and of the study of the procedures. In the end, recommendations were developed that may be observed along five lines: a) social interest of the communities; b) environmental aspects; c) aspects of constitutional rights collision; d) aspects related to conflict theory; e) aspects related to consensual means of collective conflict resolution. The study found that the collective conflicts analyzed lie within the field of sustainability, being interdisciplinary in nature, involving, in addition to disciplinary and interdisciplinary knowledge, judicial, practical, popular, and traditional knowledge. This renders the institutional environment complex and confusing, despite the finding that one element unites all of the discourses: a concern for the future of humanity.