A efetividade do programa microempreendedor individual, com base na análise jurídica da política econômica, em relação ao direito de produção

Abstract

Em um mundo globalizado, caracterizado por transformações constantes, a análise jurídica deve estar envolvida no processo de mudança da estrutura da sociedade, tomando parte no processo de desenvolvimento. Nesse contexto, é importante que argumentos jurídicos, fundamentados empiricamente, sejam elaborados a fim de propor soluções e reformas em políticas públicas. O mercado de trabalho é uma das áreas que têm sido afetadas pelo fenômeno da globalização, de modo que tanto a Organização Internacional do Trabalho quanto o Mercosul têm debatido questões como taxas de emprego e informalidade. Em virtude de tais debates, as atividades econômicas dos micro e pequenos empreendimentos foram destacadas como meios que podem proporcionar o aumento da formalidade no mercado de trabalho. No Brasil, na última década, políticas públicas foram implementadas a fim de apoiar tais micro e pequenos empreendimentos, algumas das quais com o objetivo de ampliar a proteção social. De um lado, as políticas de microcrédito tornaram-se relevantes para o fomento de empreendimentos. Por outro lado, em 2008, como consequência do apoio estatal, foi criado o Programa Microempreendedor Individual, que, além de promover a proteção aos que se cadastrem, proporciona condições para a fruição do direito de exercício produtivo da atividade econômica. O presente estudo foi desenvolvido com o fim de se analisar empiricamente se o Programa é efetivo quanto à fruição deste direito. Para tanto, a Análise Jurídica da Política Econômica – AJPE foi utilizada como instrumento que possibilita a aferição do impacto do Programa por meio de bases legais conduzindo a recomendações de reformas. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT

In a globalized world, characterized by constant transformation, legal analysis must be involved in the processes that promote change in the structure of society. Legal analysis must therefore partake in economic development. This means that, under conditions of globalization, it is important that empirically grounded legal arguments be elaborated in order to assist in the reform of public policies. Given the fact that labor markets have been affected by globalization, the International Organization of Labor and the Mercosur have been engaged in debates about issues such as unemployment rates and labor informality. As a consequence of these debates, economic activities of small enterprises have come to be seen as mechanisms which can boost formality in labor markets. In Brazil labor market-related public policies have been implemented in the last decade aiming at widening the reach of social protection of small entrepreneurs. On the one hand microcredit policies became relevant as a means to promote economic activity. On the other hand, in 2008, the Brazilian government introduced the Individual Microentrepreneur Program (Programa Microempreendedor Individual). Besides affording social protection to registered entrepreneurs, this program provides a legal footing for the fruition of the right to be profitably engaged in productive activity. The present dissertation develops an empirically grounded analysis of the effectiveness of the Individual Microentrepreneur Program with regard to the fruition of such right. The Legal Analysis of Economic Policy was used as tool to evaluate the impact of the Program by means of both technical and legal criteria, which are conducive to the elaboration of focused reform proposals.