Bases normativas do plano plurianual : análise das limitações decorrentes da ausência de lei complementar

Abstract

O foco central deste artigo é o marco normativo do plano plurianual (PPA), com ênfase nos obstáculos que decorrem da ausência de regulação desse importante instrumento da gestão governamental. Na parte inicial, além de apontar o papel que cabe à União no estabelecimento de normas gerais sobre essa matéria, o artigo descreve os esforços desenvolvidos na década de 1990 visando a elaboração de anteprojetos e projetos de lei complementar de regulamentação. A parte central é dedicada à análise dos principais pontos em que há carência regulamentadora, que são: o conteúdo e os prazos do PPA; a integração entre o plano plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual; e a articulação entre os planos plurianuais dos entes da Federação. Na parte final, o documento recomenda que o PPA seja regulado em lei complementar específica, não havendo obrigatoriedade de tratá-lo juntamente com os outros conteúdos, numa única lei complementar geral. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT

The main focus of this article is the legal basis of the multiyear plan (PPA), emphasizing the obstacles which are originated from the lack of regulation of this important public administration instrument. The initial part, besides pointing out the federal government’s role in establishing the general rules of this subject, describes the efforts developed in the 1990s in order to draft supplementary regulation laws. The central part is dedicated to the analysis of the main points where regulation is needed, which are: PPA contents and terms; the integration among the multiyear plan, the Law of Budgetary Directives and the Annual Budget Law; and the articulation between the multiyear plans of the Federation members. Finally, this article recommends that the PPA be regulated by a specific supplementary law, without the obligation of dealing with it, together with other contents, in a single general supplementary law.