Orçamento público brasileiro : a tecnologia da informação e comunicação como ferramenta de transparência e publicação do orçamento-cidadão

Abstract

Este trabalho tem como principal objetivo sugerir medidas para o aprimoramento da transparência do sistema orçamentário federal brasileiro utilizando as novas tecnologias de informação e comunicação (TIC), embasado na análise dos requisitos recomendados: no Código de Boas Práticas em Transparência Fiscal, no Fundo Monetário Internacional (FMI), no manual de Melhores Práticas de Transparência Orçamentária da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), e na Iniciativa do Projeto Internacional de Orçamento (IBP). Fundamenta o trabalho uma pesquisa exploratória em torno de referências bibliográficas da área jurídica, de ciência política e de tecnologia da informação, buscando relacionar o instituto do orçamento público aos conceitos de planejamento, participação popular, controle social, cidadania e democracia – relações que sustentam a defesa da transparência orçamentária, culminando com a hipótese de que maiores investimentos em tecnologia aumentariam a transparência. Sugere-se a emissão do Orçamento-Cidadão, um documento-síntese da peça orçamentária, voltado ao entendimento de boa parte da população leiga, de forma clara e simples. Esse documento foi proposto e formulado inicialmente por alguns países que alcançaram grau máximo de transparência pelo IBP, citado por Cavalcante (2008) e mais tarde por Oliveira (2010). Portanto, uma proposta para a elaboração desse documento com uma visão e com investimentos diretos na área de TIC se torna eminente. O volume de recursos investidos nessa área nos países estudados mostra claramente o resultado direto no ranking definido pelo IBP. Finalmente, propõe-se a criação de um percentual próprio de investimentos para a área de TIC dentro dos programas e projetos definidos no orçamento da União para os Órgãos, com o intuito de atribuir a esse setor a confecção, a publicação na internet, impressão e divulgação das informações de todos os órgãos públicos nacionais na plataforma de Governo Eletrônico (e-Gov). _______________________________________________________________________________________ ABSTRACT

The aim of this dissertation is to suggest measures to improve the transparency of the Brazilian federal budget with a focus on new technologies of information and communication (ICT). The starting point of the analysis is the recommended requirements: Code of Good Practices on Fiscal Transparency of the Monetary Fund (IMF), Manual of Best Practices for Budget Transparency Organization for Economic Cooperation and Development (OECD), and the Initiative on International Budget Project (IBP). The work is based on an exploratory enquire from references from law, political science and information technology, trying to relate the public budget to the concepts of planning, popular participation, social control, citizenship and democracy - relationships that sustain the support of budget transparency, culminating with the hypothesis that greater investments in technology enhance transparency. It is suggested the issue of Citizen Budget, a synthesis document of budget aimed at reaching the lay population, in a clear and simple format. This document was initially proposed and formulated by some countries that have achieved the highest degree of transparency by IBP, quoted by Cavalcante (2008) and later by Oliveira (2010). Therefore, a proposal to draw up this document with a vision and with direct investments in ICT becomes eminent. The volume of funds invested in the countries studied in this area clearly shows the direct result of the ranking defined by IBP. Finally, we propose the creation of a proper percentage of investments to the area of ICT programs and projects within the defined budget of the Union for Organs, in order to assign this sector to manufacturing, publishing on the internet, printing and disclosure of all public agencies in the national platform of Electronic Government (e-Gov).