Desconcentração na comunicação audiovisual Argentina : três anos de tensões pela implementação da lei de meios

Abstract

A Argentina aprovou, em 2009, a Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual (LSCA), um marco para o setor construído a partir do acúmulo dos movimentos sociais, de legislações de outros países e de tratados internacionais de direitos humanos. A LSCA substituiu o decretolei da ditadura e seu processo de discussão e aprovação contou com a vontade política do governo em promovê-lo e com ampla participação de parte da sociedade civil. O texto aprovado prevê mecanismos inéditos de regulação para o país, principalmente do ponto de vista de três categorias: arquitetura institucional, da desconcentração de propriedade e da produção de conteúdos. Como a existência de um marco legal não é garantia de implementação de uma política pública, este trabalho analisou a aplicação dessas categorias, as tensões e contradições que ela gera, nos três primeiros anos de vigência da Lei 26.522, de outubro de 2009 a dezembro de 2012. Também verificou se essa aplicação está de acordo com os parâmetros propostos pela Unesco e se caminham para a produção da síntese dialética no setor. O objetivo foi compreender os interesses e desafios na regulação da comunicação audiovisual e fornecer subsídios para os estudos comparados e para a discussão normativa na região. O trabalho partiu da interseção entre a Economia Política da Comunicação com as teorias de política pública (policy studies), para realizar um estudo de caso da aplicação da LSCA. Compreende-se que três anos é tempo insuficiente para transformar o modelo de negócios vigente no setor desde a origem do rádio e da televisão no país, mas é um período suficiente para observar tendências. A Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual (Afsca) não funcionou de forma colegiada e plural no período analisado. A desconcentração de propriedade do Clarín ainda está em disputa na justiça, mas também não foi aplicada aos demais grupos multimídia. A produção de conteúdos continua concentrada em Buenos Aires, mas já é possível observar o aumento da produção própria no interior do país. Identificou-se três atores que dificultam a aplicação da LSCA: o governo, a oposição e os entes regulados. As emissoras público-estatais, a publicidade oficial e, algumas vezes, até a aplicação da lei estão sendo utilizados em nome do conflito político entre o governo e o Clarín. Esse conflito às vezes se confunde com o enfrentamento entre a Afsca e os entes regulados e direciona a atuação da autoridade reguladora ao Clarín. O conflito é inerente à síntese, porém, apenas a aplicação integral da Lei, de maneira uniforme a todos os entes regulados, pode ter o potencial de produzir a transformação estrutural do setor. Concluiu-se que a LSCA foi aplicada de forma parcial, seja pela judicialização de alguns de seus artigos, pela falta de estrutura da Afsca ou pelo foco no conflito político entre o governo e o Clarín. _______________________________________________________________________________________ ABSTRACT

Argentina passed, in 2009, the Law of Services of Audiovisual Communication (LSCA), a milestone to the area set from the accumulation of social movements, legislation from other countries, and international human rights treaties. The LSCA substituted the law by decree from the dictatorship, and its process of discussion and enactment counted with political will from the government in promoting it and with wide participation of part of the civil society. The text promulgated contains unprecedented regulatory mechanisms to the country, especially taking three categories into account: institutional architecture, deconcentration of property, and production of content. As the existence of a legal mark does not guarantee the implementation of a public policy, this work analyzed the application of such categories, the tensions and contradictions it generates, in the first three years of Law 26.522, from October 2009 to December 2012. We verified as well if this application complies with the parameters proposed by Unesco and whether it is led to the production of a dialectic synthesis in the area. The objective was to understand the interests and challenges in the regulation of audiovisual communication and to provide subsidies for the comparative studies and the normative discussion in the region. The work departed from the intersection between Political Economy of Communication and the theories of policy studies, in order to do a case study about the enforcement of LSCA. We understand that three years is insufficient time for a transformation of the current business model in the sector ever since the origin of the radio and the television in the country, however it is long enough for tendencies to be observed. The Federal Authority of Audiovisual Communication Services (Afsca) has not worked in a united and plural way in the analyzed period. The deconcentration of property of the Clarín is still in dispute in court, however it has not been enforced to the other multimedia groups. The production of content remains concentrated in Buenos Aires, though it is already possible to note a rise of the production in the interior of the country. Three actors that cause difficulty in the enforcement of LSCA were identified: the government, the opposition, and the regulated parties. The public broadcasters, the governmental publicity and, sometimes, even the enforcement of the law are being used for the political conflict between the government and the Clarín. Such conflict is sometimes mingled with the confrontation between Afsca and the regulated parties, and directs the performance of the regulatory authority to the Clarín. The conflict is inherent to the synthesis, nevertheless, just the full enforcement of the law, in a uniform manner to all regulated parties, may have the potential to produce a structural change in the sector. We concluded that LSCA was enforced in a partial way, whether by the judicialization of some its articles, the lack of structure of Afsca, or the focus on the political conflict between the government and the Clarín.