Certificação ambiental para o etanol brasileiro : falácia ou real contribuição para a programação do desenvolvimento sustentável do setor?

Abstract

Um setor marcadamente heterogêneo e fragmentado, tornou-se fruto de um conjunto de políticas públicas que buscavam fazer frente aos desequilíbrios da balança comercial. Com um sistema de produção baseado no uso intensivo de mão-de-obra, máquinas e agroquímicos, responsável por intensa degradação ambiental, por problemas na expansão da sua fronteira agrícola, pela apropriação assimétrica de informações e poder que persistem em circundar a atividade. Todo esse processo é um grande desafio, não apenas para os empresários, mas para o conjunto de stakeholders que circunda a questão. A certificação ambiental visa atestar o comportamento “adequado” de produção de uma parte determinada da empresa. Isso ocorre sempre, tendo em vista um conjunto de regras e normas estabelecidas por entidades privadas. Numa primeira análise, um esquema de certificação ambiental é bastante positivo, pois a força do mercado obriga a empresa, que quer se manter competitiva, a adotar, de modo “voluntário”, compromissos com o cumprimento da legislação e com a melhoria contínua da qualidade ambiental dos sistemas produtivos. No entanto, por ser um instrumento autorregulado, surgem também dúvidas fundadas sobre as auditorias. Estas envolvem entes privados que, sob a lógica de mercado, assumem formas restritivas de participação não cidadã, mas de consumidores. Na mesma direção, a experiência brasileira tem comprovado que a promoção da sustentabilidade do setor, tem se mostrado muito dependente das ações coercitivas de comando e controle do Ministério Público do Trabalho (MPT). As certificações ambientais, sob a ótica da dimensão econômica, são necessárias, por viabilizar o fator de competitividade. No entanto, para as dimensões ambiental e social, talvez não apresentem essa necessidade de forma tão evidente, pois a legislação brasileira é suficientemente rigorosa para garantir condições de trabalho razoáveis e, se cumprida, pode atender às necessidades de desempenho socioambiental do setor. Desse modo, não se pode considerar as certificações ambientais, como condição suficiente a um processo mais sustentável, pois só alcançam a dimensão econômica da questão, não atendendo eficazmente às dimensões ambiental e social. A questão central que se coloca nesse momento é a necessidade da construção de um modelo híbrido de gestão ambiental ou socioambiental capaz de captar eficazmente os aspectos ambientais e sociais e, promover uma mudança de comportamento do setor, que considere instrumentos de comando e controle, quer legislação, quer coerção (haja vista o papel desempenhado pelo Ministério Público do Trabalho) e instrumentos econômicos de gestão voluntários, instrumentos de mercado que utilizam o lucro, o fator econômico, como moeda importante para se induzir a um desenvolvimento mais limpo, consequentemente da direção do desenvolvimento sustentável.