Da Lei às leis: reflexões teórico-clínicas sobre os inimputáveis

Abstract

Da inscrição da Lei simbólica na subjetividade aos percalços com as leis sociais, a relação do sujeito com a lei revela o mal-estar na cultura e a exigência de justiça para a vida em sociedade. As restrições à satisfação pulsional ocasionam o mal-estar, mas sem a regulação das relações entre os homens não haveria civilização. Na constituição subjetiva, a entrada na cultura coincide com a entrada na ordem simbólica a partir da função paterna. A identificação ao pai é o que possibilita a saída do Édipo e a entrada no simbólico, a partir da castração e da inscrição do significante Nome-do-Pai. Modelo para as identificações aos grupos e instituições, a identificação ao pai está na base da religião e do ordenamento jurídico. O desamparo fundamental e o conflito com a lei levam o sujeito ao contexto jurídico, onde pode encontrar um substituto do pai na função paterna da Justiça. A clínica dos inimputáveis no contexto judiciário é o pano de fundo para tais questões. A inimputabilidade refere-se à condição de irresponsabilidade do sujeito que cometeu o ato delituoso por ser considerado portador de “doença mental”. Tal sujeito é submetido à medida de segurança – medida jurídica aplicada aos inimputáveis. Entretanto, a desresponsabilização pode alienar o sujeito. A clínica dos inimputáveis envolve questões da clínica da psicose e, portanto, tem interface com a Reforma Psiquiátrica e seus princípios de desinstitucionalização e reinserção social. Qual a contribuição da psicanálise nesse contexto jurídico-penal? No contexto da clínica da medida de segurança, a função paterna exercida pela Justiça e a escuta do analista encontrarão o sujeito no irresponsável na medida em que o considerarem responsável. _________________________________________________________________________________________ ABSTRACT

From the inscription of the symbolic Law in the subjectivity to the difficulties with the social laws, the relationship of the subject with the law reveals the discontent in culture and the demand for justice for a life in society. The restrictions on the drive satisfaction cause the discontent, but without the regulations among men there would be no civilization. In the subjective constitution, the entrance in culture coincides with the entrance in the symbolic order started from the father role. The identification with the father is what makes possible to leave the Oedipus phase and the entrance into the symbolic order, after the castration and the inscription of the signifier Name-of-the-Father. A pattern for identifications with groups and institutions, the identification with the father is on the basis of Religion and of the Law. The fundamental abandonment and the conflict with the law lead the subject to the juridical context, where a substitute for the father can be found in the father role of Justice. The unimputable clinical in the judiciary context is the background for such issues. Unimputability refers to the irresponsible condition of the subject who perpetrated the criminal act for being considered the carrier of a mental illness. Such subject is submitted to the safety measure – legal measure applied to the unimputable. However, deresponsibilization may alienate the subject. The unimputable clinical involves psychosis clinical issues and, therefore, presents an interface with the Psychiatric Reform and its principles of deinstitutionalization and social reinsertion. What is the contribution of psychoanalysis in this legal-penal context? In the context of the safety measure, the father role played by the Justice and the listening by the analyst shall find the subject in the irresponsible while finding him/her responsible.