Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência e justiça : novos contornos das necessidades humanas para a proteção social dos países signatários

Abstract

Esta tese analisa a proposta de provisão das necessidades humanas da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência em um marco conceitual feminista. Foi realizado um percurso no campo da filosofia moral e política para se pensar os desafios colocados pela Convenção na garantia das necessidades como uma medida para o justo. As discussões sobre as necessidades humanas ganham fôlego na filosofia política a partir dos estudos de Karl Marx, tendo sido contemporaneamente consolidadas no debate sobre justiça distributiva, seguido pelos debates feministas e dos estudos sobre deficiência. No debate sobre justiça distributiva, há pelo menos três formas de abordagem das necessidades humanas: como um conceito inviável e não passível de determinação objetiva, como um parâmetro objetivo e universal para a distribuição e como uma referência historicamente localizada para o justo. Foi identificado que, quanto maior a centralidade atribuída às necessidades, mais intensamente os autores apoiam-se em alguma noção única de ser humano, baseada em uma expectativa sobre o sujeito típico, que se pretende universalizável para todas as pessoas, momentos históricos e culturas. A deficiência se coloca como um desafio para a justiça distributiva nesses termos, pois muitas vezes apresenta demandas singulares não contempladas pelos autores. Nesse marco, assim, as pessoas com deficiência podem deixar de ter suas necessidades devidamente providas sendo vítimas de injustiça. A tese argumenta que a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência avança em relação ao debate sobre distribuição ao amparar-se em pilares da crítica feminista e dos estudos sobre deficiência. Tal crítica sustenta que o debate sobre justiça distributiva privilegia as características e necessidades dos homens sem deficiência, ignorando as necessidades das demais pessoas. Neste debate, a sociedade patriarcal e a cultura da normalidade colocam as necessidades dos homens como universais e justificam a desigualdade sofrida por mulheres e pessoas com deficiência como um resultado natural das habilidades individuais. Para as feministas e os estudiosos sobre deficiência, a justiça está condicionada ao enfrentamento das desigualdades para além do aspecto distributivo. As feministas da igualdade propõem que a proteção das necessidades humanas requer medidas que garantam uma formação igualitária e a paridade participativa. Paralelamente, as feministas da diferença propõem que as diferenças consistem em um fato da diversidade e devem ser assim protegidas, tanto no âmbito político como moral. A análise realizada demonstra que a Convenção consiste em um documento que dialoga com o debate sobre justiça distributiva ao amparar-se em uma expectativa de sujeito típico, mas é inspirada pelas demandas dos movimentos sociais e avança ao conferir centralidade às necessidades das pessoas com deficiência para o justo. Assim, a Convenção protege as necessidades das pessoas com deficiência tanto no que se refere à determinação coletiva da noção de sujeito típico, como nos casos singulares. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT

This thesis analyses the proposal to provide for human needs found in the Convention on the Rights of Persons with Disabilities from a feminist perspective. A survey of the field of moral and political philosophy was conducted in order to contemplate the challenges imposed by the Convention in guaranteeing these needs as a measure for the just. The discussion about human needs picked up speed in political philosophy with the studies of Karl Marx, having been contemporarily consolidated in the debate about distributive justice, followed by feminist debates and the disability studies. In the debate about distributive justice, there are at least three ways of seeing human needs: as a concept that is not viable and not liable to objective determination, as an objective and universal parameter for distribution, and as a historically located reference for the just. It was identified that the greater the centrality attributed to the needs, the more intensely the authors support themselves in a unique notion of the human being, based in an expectation about the typical subject, which intends to be universal for everyone and at all historical and cultural times. Disability is situated as a challenge for distributive justice in these terms since frequently unique demands appear that have not been contemplated by the authors. To this point, as such, people with disabilities can stop having their needs met and be victims of injustice. The thesis argues that the Convention on the Rights of Persons with Disabilities advances in relation to the debate about distribution while supporting itself in the pillars of feminist critique and disability studies. This critique posits that the debate about distributive justice privileges the characteristics and needs of non-disabled men, ignoring the needs of others. In this debate, the patriarchal society and the culture of normality put the needs of men as universals and justify the inequality felt by women and people with disabilities as a natural result of the individuals’ abilities. For feminists and scholars in disabilities studies, justice is conditioned by confronting inequalities beyond the distributive aspect. Equality feminists propose that the meeting needs requires measures that guarantee an egalitarian foundation and participatory parity. At the same time, difference feminists propose that the differences are part of diversity itself and should be protected in the political as well as the moral sphere. The analysis of the Convention shows that the Convention consists of a document that dialogues with the debate on distributive justice by supporting itself in an expectation of the typical person, but is inspired by the demands of the social movements and advances by conferring centrality to the needs of people with disabilities for the just. As such, the Convention protects the needs of people with disability in the collective determination of the notion of typical person as well as in unique cases.