A política de crédito imobiliário na efetivação do direito à moradia : um ensaio de aplicação da análise jurídica da política econômica

Abstract

O trabalho parte da constatação de que a dogmática jurídica atualmente predominante no Brasil assume uma concepção formalista que se afasta da realidade social, obscurecendo o operador do direito na compreensão do sofrimento humano em situações dramáticas de injustiça, como é o caso do problema da falta de moradia para pessoas carentes. É traçado o panorama geral pelo qual o direito à moradia é tratado pelo direito formalista no Brasil, percorrendo as principais características dogmáticas, o histórico de sua positivação no direito interno e externo e as controvérsias mais importantes sobre as quais os autores e a jurisprudência vêm se debruçando. Diante das limitações inerentes às abordagens de natureza formalista, o estudo apresenta os pressupostos básicos e os procedimentos da Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE), que será utilizada como alternativa crítica para caracterizar os aspectos empíricos da política habitacional brasileira, valendo-se, como instrumental complementar, de elaborações da área de estudos denominada Direito e Desenvolvimento. O presente estudo descreve a evolução da política habitacional brasileira, com enfoque especial na política de crédito imobiliário, percorrendo desde as iniciativas do período do império, passando pelo Sistema Financeiro da Habitação e sua crise sistêmica, os meios alternativos de superá-lo, até a política atual - o Programa “Minha Casa Minha Vida”, a última e mais ampla iniciativa governamental de intervenção no setor habitacional. O trabalho também focaliza articulações da política habitacional brasileira com os instrumentos jurídicos necessários à sua consecução, desenvolvendo os conteúdos de interesse público e privado dos contratos de crédito imobiliário e analisando as principais controvérsias atinentes a conteúdos das cláusulas monetárias que caracterizaram a implementação da política no setor, em especial na busca de mecanismos contratuais que incentivem a efetivação do direito à moradia. Articulando de forma empírica a disponibilidade de crédito imobiliário e a evolução do déficit habitacional, o trabalho traça um prognóstico sobre a política governamental em vista da efetivação do direito à moradia, identificando o restabelecimento do equilíbrio no sistema de disponibilidade de crédito que conjuga regras de livre mercado a quem tem disponibilidade financeira e subsídio estatal para o segmento de baixa renda, principal eixo da atual política governamental. Também são encontrados avanços no sentido de se consolidar estruturas institucionais que estimulam a participação social e a descentralização administrativa, que podem ter papel decisivo na melhoria das condições de vida da população mais necessitada. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT

The starting point of this study is the observation that prevailing legal dogmatics in Brazil today takes a formalist conception that distances itself from social reality, obscuring for the operator of the law the understanding of the human suffering in dramatic situations of injustice, as is the case of lack of housing for poor people. A general picture is outlined of how formalist law in Brazil deals with the right to housing, covering the main dogmatic characteristics, the background of its positivation in internal and external law, and the most important controversies covered by Brazilian jurists and case law. While indicating the constraints that are inherent to the formalist approaches, the study presents the basic assumptions and the procedures of the Legal Analysis of Economic Policy (LAEP), which will be used as a critical alternative to characterize the empirical aspects of the Brazilian housing policy, making use of the field of study known as Law and Development as a complementary tool. This study describes the evolution of the Brazilian housing policy, with a special focus on the real estate credit policy, covering initiatives from the imperial period, to the Housing Finance System (Sistema Financeiro da Habitação) and its systemic crisis, the alternative means of overcoming it, to the current policy – the “Minha Casa Minha Vida” program, the most recent and broadest government intervention initiative in the housing sector. The study also focuses on the linkages between the Brazilian housing policy and the legal instruments needed for its implementation, developing the contents of public and private interest regarding the mortgage contracts and analyzing the main controversies surrounding the contents of the monetary clauses that characterize the implementation of the policy in the sector, particularly in search of contractual mechanisms that promote the fulfillment of the right to housing. By empirically linking the availability of real estate credit and the evolution of the housing deficit, the study makes a prognosis for the government policy in view of the fulfillment of the right to housing, identifying the reestablishment of the balance in the credit availability that combines free market rules for those who can afford it and state subsidies for the lower income population as the main focus of the current government policy. The study also identifies progress made toward the consolidation of institutional structures that encourage social participation and administrative decentralization, which may play a decisive role in improving the living conditions of the neediest segment of the population.