| Issue Date | Data de defesa | Title | Author(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
|---|---|---|---|---|---|
| 2008 | 2008 | O direito à saúde entre os paradigmas substanciais e procedimentais da Constituição : para uma compreensão agonística dos direitos fundamentais sociais, na busca do equilíbrio entre autonomia e bem-estar | Ciarlini, Alvaro Luis de Araujo | Milovic, Miroslav | - |