| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 26-Fev-2024 | 12-Mai-2020 | Comunicação digital, privacidade e a Lei Brasileira de Proteção de Dados Pessoais : características, conceitos e processos | Luciano, Mariah Sampaio Ferreira | Silva, Sivaldo Pereira da | - |
| Abr-2010 | - | Justificativas do congresso nacional brasileiro ao rigor penal legislativo : o estabelecimento do populismo penal no Brasil contemporâneo | Gazoto, Luís Wanderley | Porto, Maria Stela Grossi | - |
| Abr-2000 | - | O projeto de novo Código civil | Marinho, Josaphat | - | - |