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Navegando por Assunto Portos - legislação

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Data de publicaçãoData de defesaTítuloAutor(es)Orientador(es)Coorientador(es)
24-Ago-201718-Abr-2017As mudanças na política do subsistema brasileiro de infraestrutura portuária (2007-2016) : análise a partir do Advocacy Coalition Framework (ACF)Fonseca, Marcelo CardosoVieira, Diego Mota-
27-Abr-201625-Fev-2016A nova Lei dos Portos e os modelos de concessões e de agências reguladoras : mecanismos para a garantia do interesse públicoFrezza, Conrado da SilveiraSantana, Ana Cláudia Farranha-
27-Jan-20171-Jul-2016Particularidades do instituto da prorrogação antecipada de contratos de arrendamento portuário no novo marco regulatório face à teoria da capturaOliveira, Marcus Nylander SouzaSantana, Ana Cláudia Farranha-
Jan-2015-Promoção da concorrência no setor portuário : uma análise a partir dos modelos mundiais e aplicação ao caso brasileiroBritto, Paulo Augusto P. de; Lucas, Vander Mendes; Coutinho, Paulo César; Carvalho, Alexandre Xavier Ywata de; Oliveira, André Luís Rossi de; Lustosa, Paulo Roberto Barbosa; Albuquerque, Pedro Henrique Melo; Fonseca, Adelaida Pallavicini--