| Fecha de publicación | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 24-ene-2023 | 12-dic-1984 | Crédito público em função do orçamento : uma classificação jurídica | Muniz, Jorge Luiz Moreira | Bugarin, Bento José | - |
| 19-ago-2014 | 25-feb-2014 | O estado como titular de direitos fundamentais : (im)possibilidade e consequências da atribuição de direitos fundamentais às pessoas jurídicas de direito público | Ferreira, Hamanda Rafaela Leite | Mendes, Gilmar Ferreira | - |
| 24-oct-2019 | 18-mar-2019 | Refuncionalização do estado e discurso autoritário : o pensamento de Castro Nunes (1924-45) | Bortolotto, Patrícia Soster | Seelaender, Airton Lisle Cerqueira Leite | - |
| 6-abr-2010 | 2-abr-2009 | A separação de poderes e o processo de institucionalização das agências reguladoras de telecomunicações nos EUA e no Brasil | Laender, Gabriel Boavista | Oliveira, Márcio Nunes Iorio Aranha | - |