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Navegando por Assunto Código Penal

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Data de publicaçãoData de defesaTítuloAutor(es)Orientador(es)Coorientador(es)
Abr-2010-Justificativas do congresso nacional brasileiro ao rigor penal legislativo : o estabelecimento do populismo penal no Brasil contemporâneoGazoto, Luís WanderleyPorto, Maria Stela Grossi-
Jan-2005-Proteção para quem? O código penal de 1940 e a produção da “virgindade moral"Muniz, Diva do Couto Gontijo--