Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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16-Dez-2022 | 22-Set-2022 | Racismo, branquidade e colonialidade do poder bélico : os critérios para a concessão de porte e posse de armas de fogo no Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/2003) | Brito, Cídjan Santarém | Duarte, Evandro Charles Piza | - |