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Browsing by Subject Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

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Issue DateData de defesaTitleAuthor(s)Orientador(es)Coorientador(es):
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10-Sep-202423-May-2024Mapeamento das arguições de descumprimento de preceitos fundamentais estruturais no Supremo Tribunal FederalAlvarenga, Aislan Arley Pereira deCosta, Alexandre Araújo-
Dec-2014-The architecture of a constitutional case in three acts : anencephaly at the Brazilian Supreme CourtDiniz, Debora--