| Issue Date | Data de defesa | Title | Author(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 17-Jan-2024 | 28-Jul-2023 | Abordagem regulatória na administração tributária : transação tributária como instrumento regulatório | Saraiva Neto, Oswaldo Othon de Pontes | Borges, Antônio de Moura | - |