| Issue Date | Data de defesa | Title | Author(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 22-Oct-2019 | 20-Mar-2019 | Direito à participação política e interseccionalidade : análise da jurisprudência da CIDH e da ECHR sobre a inclusão política de minorias étnicas | Quirino, Luís Jivago de Assis | Chaves, Pablo Holmes | Assis, Mariana Prandini |