| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 15-Jan-2024 | 19-Set-2023 | O Recall político como mecanismo de acesso à justiça democrática - um modelo revogatório brasileiro | Oliveira, Bruno Ferreira de | Moraes, Daniela Marques de | - |