| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 5-Mar-2010 | 26-Mai-2009 | Participação social no controle de constitucionalidade : o desvelamento da restrição nas decisões do Supremo Tribunal Federal | Guimarães, Aline Lisbôa Naves | Pinto, Cristiano Otávio Paixão Araújo | - |